A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para garantir mais tranquilidade ao bolso do contribuinte e das empresas, inclusive com impacto direto no setor produtivo de Blumenau e do Vale do Itajaí. Sob a relatoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL) e autoria do deputado catarinense Gilson Marques (Novo), foi aprovado o projeto de lei que estabelece critérios rigorosos para a revisão de decisões judiciais definitivas em matéria tributária.

O cerne da proposta ataca uma insegurança que assombra o empresariado local: a mudança repentina de regras após o fim de um processo. O texto determina que decisões transitadas em julgado — aquelas que não permitem mais recursos — só podem ser revistas através de uma ação rescisória. Isso impede que novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) anulem automaticamente vitórias judiciais anteriores dos cidadãos, exigindo uma nova análise jurídica formal.

Em seu parecer, Júlia Zanatta defendeu a preservação da coisa julgada e do direito adquirido. "Não é razoável que o contribuinte, após obter decisão definitiva a seu favor, seja surpreendido por cobranças retroativas sem a possibilidade de nova defesa", pontuou a parlamentar.

Para Gilson Marques, autor da proposta, o objetivo é blindar o cidadão contra a instabilidade jurídica. A aprovação na CCJ reforça as garantias constitucionais e evita que o Estado altere regras do jogo de forma unilateral e retroativa. Agora, o projeto segue para o Senado Federal e, se aprovado sem modificações, seguirá para a sanção presidencial.