Um tema que divide opiniões no estado e impacta diretamente o acesso ao ensino superior em Santa Catarina está sendo decidido em Brasília. Até esta sexta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou três votos para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.722/26, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas ou financiadas pelo governo catarinense. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por Flávio Dino e Alexandre de Moraes na defesa da derrubada integral da norma.

Os argumentos da corte e o impacto regional

A lei catarinense, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello, proibia critérios de raça em processos seletivos, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência (PcD), alunos de escolas públicas e critérios de renda. No entanto, para o ministro Gilmar Mendes, a norma viola o princípio da isonomia e desconsidera a jurisprudência da corte, que já validou as ações afirmativas como ferramentas de justiça social.

Em seu voto, o ministro Flávio Dino destacou que a interrupção abrupta dessas políticas, sem uma avaliação prévia de resultados, contraria compromissos internacionais do Brasil. Para a nossa região, onde instituições como a Udesc possuem forte presença e recebem recursos estaduais, a decisão final trará segurança jurídica definitiva sobre como os próximos editais devem ser formulados.

Defesa do estado e próximos passos

O Governo de Santa Catarina defendeu a lei no tribunal alegando que o perfil demográfico do estado — majoritariamente branco — justificaria a prioridade para critérios socioeconômicos em vez de étnicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, posicionou-se contra o estado, reforçando que as cotas raciais são complementares e fundamentais para corrigir desigualdades históricas.

O julgamento ocorre em plenário virtual e tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira (17). Até lá, os outros sete ministros devem inserir seus votos no sistema. Vale lembrar que a lei já estava com os efeitos suspensos por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desde janeiro, e agora o STF caminha para uma decisão final que pode anular a proibição definitivamente.