A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), três projetos de lei em redação final e um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.

As propostas aprovadas em redação final precisam ser sancionadas pelo prefeito para entrarem em vigor. Os projetos que foram votados em segundo turno ainda serão analisados em redação final.

Os vereadores ainda aprovaram um requerimento para criar uma Comissão Especial Temporária, com prazo de duração dos trabalhos de 120 dias, com a finalidade de acompanhar as obras de duplicação da BR-470 no perímetro urbano do município de Blumenau. A Comissão deverá ser composta por 5 vereadores.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei nº 7.614, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM ELEVADORES E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua Emenda nº 01. De acordo com a proposta, será proibida qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou privados, comerciais, industriais e residências multifamiliares existentes no município.

Projeto de Lei nº 7.628, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A proposta é que as atividades sejam desenvolvidas, anualmente, na semana em que recair o dia 12 de outubro, em alusão ao Dia da Criança e ao lar como primeira escola.

Projeto de Lei nº 7.629, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “AIESEC EM BLUMENAU”.

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Resolução nº 561, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 453, DE 2 DE JULHO DE 2015”. O projeto altera artigo da resolução que “Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Câmara Municipal de Blumenau”. A proposta é determinar que a eleição dos representantes dos servidores públicos deverá estar concluída no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.037, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 962, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017”. A proposta é entregar aos homenageados pela Comenda do Mérito Heinrich Hosang uma medalha de latão ao invés de uma placa de metal.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 283/2018 – providências à Celesc para que faça corte e poda da vegetação na Rua dos Trabalhadores (na esquina com a Rua da Comunidade), no Loteamento Dona Edith, no Bairro Velha Grande. Justificativa: a vegetação encostada na rede elétrica de alta tensão oferece risco aos moradores.
Nº 285/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado guard-rail na curva da Rua Hermann Barthel, nº 600, Bairro Velha Central? (RECOMENDAÇÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA). Justificativa: a rua foi asfaltada fora do gabarito, é muito estreita e na curva há um ponto cego, com grande risco de capotamento de veículos sobre as residências.
Nº 291/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a medição do terreno público concedido para a Associação de Moradores da R. Hermann Barthel para poderem ter conhecimento da área exata que pode ser utilizada, cuidada e protegida?
Nº 305/2018 – providências ao DNIT para que informe quando será realizada a roçagem no trevo do Badenfurt, na BR-470, em Blumenau.
Nº 315/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão resolvidas as demandas visitadas in loco com o diretor Robson, da SEURB, no Bairro Velha Grande, na R. Emil Wehmuth e Rua Franz Muller, relacionada a tubulações? Vale lembrar que são ruas oficiais.
Nº 316/2018 – quando será resolvida a situação relacionada a separação das duas equipes do E.S.F. Paulo Pedro no bairro Passo Manso? Justificativa: Há anos vem sendo discutida no Conselho Local, Conselho Regional e também Conselho Municipal de Saúde e até agora nada foi feito para melhoria do atendimento público nesta região.

DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 288/2018 – providencias à Celesc para que faça a adequação de cabeamento na Rua Grevsmuehl, próximo ao nº 1266, no Bairro Da Glória. Justificativa: os cabos estão caídos próximos ao nível do chão.
Nº 294/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Há possibilidade de efetuar melhorias na Rua Otilio Zancanela, no Bairro Valparaíso, como refazer o calçamento, implementação de baias e ampliação do calçamento (prolongamento)?
Nº 312/2018 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Por que existem desníveis em forma de degraus no asfalto da rua República Argentina, nos trechos em que foi reformada? Justificativa: há desníveis em vários pontos no asfalto, onde não parece ser algo provisório, visto que já foi feita a pintura das faixas no local.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 298/2018 – votos de congratulações ao Sr. Paulo França pela posse como Secretário de Estado de Infraestrutura, ocorrida no dia 15/03/2018. Na certeza da competência de seus trabalhos, desejo sucesso e realizações nas ações pelo Vale do Itajaí e por toda Santa Catarina.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 286/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais são as creches que recebem subsídio da Prefeitura? Há creches domiciliares que ainda recebem auxílio? Se sim, quais?
Nº 287/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para implantação de lombada física na Rua Philipp Bauler, na altura do número 1391, em frente ao colégio EBM Joaquim Fronza, Bairro Itoupavazinha? Se sim, que seja feita a implantação. Se não, solicitamos o estudo para implantação visto que há uma escola no local e, por isso, grande circulação de crianças.
Nº 289/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e da forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para colocação de placa de ”Proibido estacionar” na Rua Johan Maul, nº 247, em frente ao Ed. San Marco, no Bairro Fortaleza? Se sim, que seja colocada a placa. Se não, que seja feito o estudo.
Nº 300/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para construção de calçada no início da Rua Adele Jansen, no Bairro Passo Manso? Se positivo, qual a previsão para início das obras? Se negativo, solicitamos que seja feito projeto, e que a obra seja executada. Obs.1: O terreno em questão é do poder público.
Nº 306/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de realizar melhorias para a fluidez do trânsito para aqueles que saem do Loteamento Morada do Sol e vão para a Rua Samuel Morse, no Bairro Fortaleza Alta? Solicitamos que seja feito estudo. Na Rua Samuel Morse há grande tráfego de veículos, dificultando a saída daqueles que moram no Loteamento Morada do Sol. Após finalizado o estudo, solicitamos que as melhorias sejam feitas o mais breve possível. Solicitado pela comunidade local.
Nº 310/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para implantar redutor de velocidade na Rua Engenheiro Paul Werner, próximo ao número 588, no Bairro Itoupava Seca? Se sim, que seja feito. Se não, solicitamos estudo para verificar a possibilidade.
Nº 311/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e forma legal responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo para implantação de lombada física, e se não for possível, implantação de outro meio de redutor de velocidade na Rua Bernardo Reiter, na altura do número 1720, no Bairro Velha Central? Se sim, que seja feito. Se não, solicitamos o estudo para implantação. No local há tráfego de bicicletas e animais. Além disso, aqueles que residem nessa rua e precisam sair de carro encontram dificuldades para efetuar a manobra, visto a alta velocidade dos veículos que ali trafegam.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 284/2018 – providências ao 10º BPM para que faça rondas no Morro do Concórdia, no Bairro Velha. Justificativa: segundo moradores, se fazem necessárias rondas na localidade.
Nº 293/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: A Lei Federal 9.394/96, em sua redação atual, define que o ensino superior (prestado por instituições de ensino superior, como as universidades) engloba todo o âmbito acadêmico superior, ou seja, aqueles que estão em fase de instrução em graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado se enquadram no termo, conforme o art. 44 da referida lei. Da mesma forma, o Plano Nacional de Ensino prevê que a definição de “universitário” é englobada por todo o mundo acadêmico, visando assim todos os discentes de tipos de graduação, pós, mestrado e doutorado e afins. A Lei Ordinária Municipal 4.175/92, que trata do benefício da “passagem escolar” no Município de Blumenau, menciona, em sua redação atual, que o direito do uso de tal passagem “é assegurado aos estudantes de 1º e 2º graus, universitários, do curso pré-vestibular e dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Centro de Ensino Profissionalizante (CEP), pelo Centro de Educação Profissional Hermann Hering (CEDUP), pelo SENAI, pelo SENAC, pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), dos cursos de qualificação profissional do CEJA, do Centro Técnico de Saúde (CTS) do Colégio Vale do Itajaí e demais cursos profissionalizantes regularmente autorizados”. Tendo em vista a legislação federal, vimos por meio deste, solicitar esclarecimentos sobre o porquê de não ser concedida a “meia passagem” para os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado, uma vez que estes se enquadram na definição de “universitários”, termo utilizado pela legislação municipal. Existe alguma justificativa para o benefício ser negado aos referidos universitários? Existe alguma incompatibilidade entre a legislação federal e a legislação municipal referida?
Nº 302/2018 – votos de congratulações à Associação das Mulheres Unimedianas pelos seus 15 anos de fundação, a serem comemorados no dia 17/03.
Nº 303/2018 – votos de congratulações à Padaria e Confeitaria Benkendorf pelos seus 60 anos de fundação, a serem comemorados dia 1° de abril.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 299/2018 – providências ao Executivo Municipal para que na forma, e dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa, resposta aos seguintes pedidos de informação: I. Como funciona o processamento de pedido de segundo professor? II. Qual o tempo médio que o CEMEA leva para fazer a visita técnica após o pedido de segundo professor? III. Qual o prazo de retorno de um parecer do CEMEA após a visita? IV. Nos casos de indeferimento do segundo professor, a resposta é formalizada por escrito? V. Quais são os profissionais que compõem a equipe multidisciplinar do CEMEA? Existe nesta equipe profissional neuropediatra? VI. Qual a situação do projeto denominado “Serviço Multiprofissional de Atenção em Educação e Saúde (SERMAES)”, anunciado em setembro de 2017? VII. Existem crianças e adolescentes que utilizaram o programa? Quantas?
Nº 307/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Bernardo Reiter, na altura do número 1.720, no Bairro Passo Manso, em substituição à faixa de pedestres comum que já existe no local? Se possível, encaminhar à Secretaria de Infraestrutura Urbana e informar prazos para execução. Se negativo, justificar.

DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
Nº 319/2018 – providências ao Executivo Municipal para que forneça informações a respeito da construção da nova sede do ESF – João Rosa Camargo e da EEI – Adélia Cardoso. Foi devolvido, pela Associação de Moradores do Horto Florestal, um terreno para o município, onde serão construídas as novas sedes. Já existe o projeto das sedes? E qual o prazo para entrega das unidades?
Nº 320/2018 – cancelamento da Comissão Temporária Especial de Acompanhamento das Condições Atuais das Associações de Moradores, constituída através da Resolução MD nº 2934. Justificativa: a comissão não iniciou seus trabalhos e optou-se pelo encerramento da mesma.

DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
Nº 290/2018 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para ampliação da ESF Norberto Sprung, localizada na Rua Prof. Herman Lange, Bairro Fidélis? Se positivo, qual a previsão de início das obras? Se negativo, que encaminhamentos estão sendo realizados?

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 308/2018 – providências à ADR Blumenau/Deinfra para que seja feita limpeza e roçagem no trevo da Mafisa, na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), Bairro Itoupavazinha, em Blumenau.
Nº 309/2018 – providências à ADR Blumenau/Deinfra para que seja feita limpeza e roçagem no Viaduto da Mafisa, na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), Bairro Itoupavazinha, em Blumenau.

DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 317/2018 – votos de congratulações ao Proerd-Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência pelos seus 19 anos de participação na educação de resistência às drogas.

DOS VEREADORES BRUNO CUNHA E JENS JUERGEN MANTAU
Nº 304/2018 – votos de congratulações ao Rotary Club de Blumenau Garcia pelos seus 18 anos de fundação, comemorados no dia 15/03.

DOS VEREADORES JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO), ADRIANO PEREIRA, AILTON DE SOUZA – ITO, ALEXANDRE MATIAS, ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA, ALMIR VIEIRA, BRUNO CUNHA, GILSON DE SOUZA, JENS JUERGEN MANTAU, JOVINO CARDOSO NETO, MARCELO LANZARIN, MARCOS DA ROSA, OLDEMAR BECKER, RICARDO ALBA E SYLVIO ZIMMERMANN
Nº 301/2018 – constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por 5 representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 120 dias, com a finalidade de acompanhar as obras de duplicação da BR-470 no perímetro urbano do município de Blumenau. Neste sentido, o vereador subscritor apresenta as assinaturas de seus pares, no intento de demonstrar anuência à resolução, com cumprimento do quórum regimental necessário, e a importância do tema.

Moções

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 57/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CREA-SC, pela passagem dos seus 60 anos de fundação, no dia 17 de março.

DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
Nº 55/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rede Pittol Calçados, pelos seus 60 anos de história e fundação.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 56/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Presse Comunicação Empresarial, pelos seus 10 anos de fundação.
Nº 58/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Folclórica Germânica do Médio Vale do Itajaí – AFG, pelos seus 25 anos de fundação, promovendo a cultura alemã em Blumenau.