Na sessão ordinária desta terça-feira (27) a Câmara de Vereadores aprovou, em único turno de votação, o projeto que dispõe sobre o Plano Diretor do Município.

Segundo o Executivo, a proposta é resultado do processo de revisão e atualização do vigente Plano Diretor do Município, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana da cidade, e que, por ser dinâmico e evolutivo, deve estar sempre em constante e permanente modernização, a fim de atender às exigências da comunidade e do progresso local.

Ainda segundo a prefeitura, durante o processo de concepção do Plano foram realizadas audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, além de terem sido disponibilizados na internet os documentos e informações produzidos. O Plano ainda foi aprovado em conferência pública e em reunião do Conselho da Cidade de Blumenau em 2017.

Projeto aprovado em único turno de votação:

Projeto de Lei Complementar Nº 1.744, de autoria do Executivo, que“dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade de Blumenau”, com as emendas Nºs 01 e 02 incorporadas.

A emenda nº1 acrescenta, no final do parágrafo único do artigo 44, a seguinte expressão: “e da observância da ordem pública”.

A emenda nº 2 acrescenta, após o inciso V, o parágrafo único ao artigo 50, com a seguinte expressão: “Parágrafo único. A garantia da distribuição espacial de que trata a alínea “a” do inciso I autoriza a criação de abelha sem ferrão (meliponíneas) em área urbana do Município, observado o limite máximo de 50 (cinquenta) meliponários, conforme Resolução 346/2004 da CIDASC”.