O deputado federal blumenauense Gilson Marques protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2324/2026, uma iniciativa que promete modernizar as relações comerciais no Brasil. A proposta estabelece regras claras para o uso de criptomoedas e ativos virtuais em contratos privados, visando eliminar a atual insegurança jurídica que atinge investidores e empreendedores que já operam com essas tecnologias no mercado nacional.

Liberdade contratual e o fim da incerteza

A essência do projeto reside na garantia de que duas partes possam negociar livremente utilizando ativos virtuais, desde que haja consenso. O texto reconhece a validade de cláusulas que prevejam o pagamento, a liquidação ou a indexação de valores em criptomoedas.

"O que nós estamos fazendo é simples: garantir que duas pessoas possam negociar livremente, inclusive usando criptomoedas, mas com segurança jurídica. Hoje não há regras claras", pontua Marques.

A medida reforça o princípio da liberdade contratual, permitindo que cidadãos e empresas definam suas próprias formas de negociação sem interferências desnecessárias do Estado em relações estritamente privadas.

O Real continua soberano

Apesar da abertura para o mercado digital, o projeto de Gilson Marques é cauteloso em preservar a estabilidade do sistema monetário. O Real permanece como a única moeda oficial do país. Isso significa que obrigações fundamentais, como:

• Pagamento de impostos e tributos;

• Salários e benefícios previdenciários;

• Decisões e condenações judiciais;

Devem continuar sendo obrigatoriamente quitados em moeda nacional, conforme determina a legislação vigente.

Inovação no mercado imobiliário

Um dos pontos mais inovadores da proposta é a representação digital de direitos imobiliários. O PL permite que imóveis sejam "fracionados" digitalmente, o que pode ampliar drasticamente as possibilidades de investimento e facilitar negociações de alto valor. Para garantir a proteção dos envolvidos, o registro em cartório segue sendo um elemento essencial para a validade dessas operações.

Fiscalização e próximos passos

O projeto não retira o poder de supervisão de órgãos como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Pelo contrário, mantém a fiscalização ativa, especialmente no combate à lavagem de dinheiro, mas busca remover barreiras burocráticas que hoje travam a inovação tecnológica no Brasil.

Agora, o PL 2324/2026 segue para os ritos de tramitação e discussão nas comissões do Congresso Nacional.