O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), representante de Blumenau e região no Congresso Nacional, protocolou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 396/2026. A medida, assinada em conjunto com a bancada do Partido NOVO na Câmara dos Deputados, tem como objetivo suspender os efeitos de dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelecem novas diretrizes para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil.

De acordo com o parlamentar, os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 extrapolam os limites constitucionais do Poder Executivo. Marques argumenta que a imposição de regras sem a prévia aprovação do Congresso Nacional amplia o controle estatal sobre os conteúdos publicados na internet, abrindo espaço para o que classifica como censura indireta.

Entenda as regras questionadas pelo projeto

As medidas assinadas pelo Palácio do Planalto dividem-se em duas frentes principais de atuação nas redes:

• Monitoramento de conteúdo: O Decreto nº 12.975 determina que as plataformas digitais passem a adotar mecanismos próprios de monitoramento e de remoção de conteúdos considerados ilícitos, o que inclui publicações relacionadas a temas políticos.

• Participação da Secom: O Decreto nº 12.976 prevê a inclusão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) nos debates e discussões acerca da circulação de conteúdos na internet.

Para Gilson Marques, as iniciativas representam uma tentativa do governo federal de avançar sobre a liberdade de expressão após a falta de consenso e o consequente fracasso do chamado PL das Fake News no Poder Legislativo.

“O padrão é sempre o mesmo: perdem no voto, fracassam no debate e tentam impor tudo na canetada. Sob o pretexto de proteger, extrapolam os limites da lei. E quando ninguém reage, a liberdade vai sendo cortada em fatias, até que uma hora acaba de vez”, declarou o deputado.

Críticas à fiscalização e tramitação em Brasília

Além da atuação direta da Secom, o parlamentar catarinense criticou a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, sob as novas diretrizes, passaria a atuar também na fiscalização de conteúdos no ambiente digital.

No texto que fundamenta o PDL, a bancada do NOVO sustenta que nenhum órgão de caráter estatal possui a prerrogativa de definir o que os cidadãos brasileiros podem publicar, compartilhar ou criticar nas redes sociais. O partido defende que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional intangível e que qualquer alteração de tal natureza exige debate e votação no Congresso Nacional.

“A liberdade de expressão não pode depender da boa vontade de um governo, ainda mais de um governo que persegue quem discorda”, concluiu Marques.

O Projeto de Decreto Legislativo já foi protocolado e inicia agora a sua tramitação oficial nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, em Brasília.