O Poder Legislativo blumenauense deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar que estende, até o encerramento de 2027, a isenção das tarifas de água e esgoto para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Blumenau. A proposta do Executivo Municipal atende à Indicação nº 2470/2026 do vereador Diego Nasato (NOVO) e assegura uma economia projetada em mais de R$ 180 mil para a instituição, que realiza o atendimento gratuito de mais de 800 alunos com deficiência intelectual e múltipla e suas respectivas famílias.

Como o parlamento local não possui a prerrogativa legal de legislar de forma direta sobre o tema, a demanda apresentada ao gabinete do vereador foi direcionada à prefeitura por meio de indicação legislativa, após articulações com a Procuradoria do Município e com o Samae. O parlamentar ressaltou o papel da Câmara como ponte entre a comunidade e o Executivo para solucionar demandas concretas, celebrando a garantia do benefício por mais dois anos.

O impacto financeiro no orçamento da APAE de Blumenau

O benefício anterior havia expirado em dezembro de 2025. Sem a isenção, as cobranças mensais foram retomadas e, apenas no primeiro bimestre de 2026, a soma das faturas ultrapassou a marca de R$ 15 mil.

A diretora-geral da APAE de Blumenau, Fabrícia Russi, pontuou que o valor das contas é extremamente elevado para a realidade da organização, que depende de doações e eventos beneficentes. Segundo a diretora-geral, o restabelecimento da medida reduz expressivamente os custos operacionais da entidade fundada em 25 de março de 1965.

"Isso representa muito para nossa instituição e impacta diretamente os atendimentos prestados", afirmou Fabrícia Russi.

Destinação dos recursos economizados e efeito retroativo

De acordo com a administração da APAE, os mais de R$ 180 mil poupados com as tarifas de água e esgoto serão realocados em melhorias estruturais e no atendimento interdisciplinar especializado. Os investimentos planejados incluem:

• Ações de saúde e alimentação;

• Aquisição de equipamentos modernos para terapias;

• Capacitação contínua dos profissionais das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição, odontologia e educação especial.

O texto aprovado estabelece que a isenção terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2026, o que anula a necessidade de pagamento das faturas já emitidas neste ano. Após a votação em redação final na Câmara de Vereadores, o projeto segue para a sanção do Executivo Municipal.