O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para analisar detalhadamente o contrato de concessão e a prestação do serviço de esgoto em Blumenau. A decisão da Promotoria ocorre após o recebimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, conduzida pela Câmara de Vereadores, que reuniu evidências de falhas estruturais consideradas graves e apontou um rombo econômico estimado em R$ 400 milhões.

Como parte das primeiras diligências oficiais do caso, o órgão ministerial determinou a solicitação formal de informações técnicas e administrativas à Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) e ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O objetivo central do procedimento é apurar as possíveis irregularidades que impactam diretamente a execução do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que foi assinado originalmente no ano de 2010.

O que apontou o relatório da CPI do Esgoto

O encerramento dos trabalhos da comissão no legislativo municipal — cujo relatório foi aprovado por unanimidade pelos vereadores integrantes — consolidou indícios relevantes de descumprimento de decisões regulatórias e falhas severas na gestão da parceria público-privada. Conforme os apontamentos da equipe parlamentar liderada pelo vereador Diego Nasato, o modelo de concessão acumula fragilidades que prejudicaram financeiramente o município ao longo dos anos.

Entre os principais focos da apuração legislativa que agora embasam a ação do Ministério Público, destacam-se:

• Ausência de fiscalização efetiva: A CPI apontou que a agência reguladora local (AGIR) falhou em zelar pelo cumprimento estrito das metas e obrigações do contrato. Durante as oitivas e análises, os vereadores relataram a falta de documentos que comprovassem providências administrativas contra os descumprimentos cometidos pela concessionária.

• Discussão tarifária e modelo técnico: Técnicos e testemunhas ouvidos durante o processo, incluindo analistas do Samae, questionaram as deficiências geradas pelo modelo técnico de esgotamento (como o sistema de fossa e filtro) e a falta de aplicação prática de reduções tarifárias que eram devidas aos consumidores da cidade.

• Vitória prática antes do relatório: Os parlamentares destacaram que a atuação da CPI não terminou em pizza, uma vez que os trabalhos geraram um resultado real para o bolso do blumenauense durante o andamento das investigações: a revogação do polêmico 5º Termo Aditivo, que estabelecia um reajuste de 10,72% na tarifa cobrada da população e alterava diretrizes do esgotamento sanitário.

Próximos passos e o papel da Justiça

A instauração do inquérito civil pelo MPSC converte as evidências reunidas pelo poder legislativo em uma investigação jurídica formal. Embora a Câmara Municipal tenha reunido farto material técnico de auditoria, a comissão relembrou publicamente que o papel dos vereadores limita-se a mapear e expor as falhas administrativas, cabendo exclusivamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário avaliar a ocorrência de atos de improbidade e determinar as punições legais cabíveis.

A partir do envio dos novos pedidos de esclarecimento, o Samae e a AGIR deverão fornecer os documentos e balanços solicitados pela Promotoria para verificar a lisura e a saúde financeira da concessão que atende Blumenau há mais de uma década.