A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em redação final, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 2545/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, extingue as atuais secretarias de Gestão Governamental (SEGG) e de Trânsito e Transportes (SMTT) para dar lugar às novas Secretarias Municipais de Segurança Pública (SSP) e de Mobilidade Urbana (Semob). O texto validado pelo plenário incluiu as emendas 1 e 2, além de alterar o nome da Secretaria Municipal de Obras para Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

A criação da nova Secretaria de Segurança Pública funcionará como a base inicial para o planejamento da Guarda Municipal em Blumenau. A pasta terá como atribuições formular e coordenar políticas de segurança local, gerir sistemas de videomonitoramento e vigilância patrimonial, além de integrar ações com as forças policiais. Segundo esclarecido pelos parlamentares em plenário, o projeto atual não institui a Guarda imediatamente, mas reorganiza a máquina pública sem gerar aumento imediato de despesas, já que substitui estruturas preexistentes. A transição ocorrerá de maneira gradual, conforme a atualização dos regimentos internos de cada órgão.

Além da reforma na estrutura da prefeitura, a pauta legislativa desta quinta-feira contou com a aprovação em segunda votação de outros projetos de relevância social para o município.

Creche para idosos e comissão de saúde mental são aprovadas

Em segunda votação, o plenário aprovou o Projeto de Lei 9510/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que institui o Programa Creche para Idosos em Blumenau. O objetivo é fornecer atendimento diurno especializado a idosos dependentes e em vulnerabilidade social, oferecendo suporte de equipes de enfermagem, fisioterapia, nutrição, psicologia e assistência social.

Também recebeu aval em segunda votação o Projeto de Resolução 660/2026, originado na Mesa Diretora a partir de requerimento do vereador Bruno Cunha (Cidadania). A medida cria uma Comissão Legislativa Temporária Especial com prazo de 90 dias — prorrogáveis por igual período — composta por cinco vereadores para analisar e discutir o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde mental na cidade.

Auxílio financeiro de R$ 810 mil e regras para vereadores mirins

Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram em redação final o repasse de R$ 810 mil em auxílio financeiro para três entidades socioassistenciais de Blumenau: a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, a Associação Casa São Simeão e a Associação ONG Casa de Jairo (Asscaja). A verba é fruto de emendas federais destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social e será aplicada no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No âmbito pedagógico, o Projeto de Decreto Legislativo 1605/2026 alterou as diretrizes do Programa Vereador Mirim, viabilizando que parlamentares mirins suplentes participem de viagens e visitas institucionais, desde que haja justificativa pedagógica, orçamento disponível e autorização prévia da Mesa Diretora.

Alterações na cultura e destino de saldos da Oktoberfest

O Poder Executivo também obteve a aprovação em redação final de duas importantes atualizações legislativas:

• Sistema Municipal de Cultura (PLC 2541/2026): Reorganiza o Conselho Municipal de Política Cultural, cria o Cadastro de Indicadores Culturais e estipula que verbas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FMAC) e espaços públicos geridos pela Secretaria de Cultura priorizem projetos e eventos com classificação indicativa de até 12 anos.

• Legislação de Turismo (PLC 2542/2026): Determina que saldos residuais não resgatados dos cartões de consumo da Oktoberfest e Sommerfest sejam revertidos para o Fundo Municipal de Turismo (Funtur), após divulgação pública e término dos prazos de retirada. O projeto mantém a destinação de 1% do faturamento bruto de bebidas alcoólicas dessas festas para o fundo e inclui a Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja (ABCBC) no Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

Tribuna livre discute Centro Comunitário Esportivo Fortaleza

O espaço da Tribuna Livre foi ocupado por Roberto Tribess, presidente do Centro Comunitário Esportivo Fortaleza, entidade fundada em 1976. Tribess detalhou as melhorias históricas conduzidas no local e explicou que a instituição não recebe repasses financeiros do poder público há cerca de 15 anos.

O gestor justificou que a manutenção é realizada por receitas próprias de locação do campo e lanchonete, ressaltando que crianças em vulnerabilidade são isentas na escolinha de futebol e que restrições pontuais em banheiros visam coibir o vandalismo no patrimônio comunitário.

O projeto de reforma administrativa e as demais matérias aprovadas em redação final seguem agora para a análise e sanção do prefeito de Blumenau.