A regulamentação do serviço de caminhões limpa-fossa em Blumenau ganhou um novo capítulo com o detalhamento do Decreto Municipal nº 16.996/2026. Em reunião realizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura e Saneamento Básico da Câmara Municipal, autoridades do Samae e representantes técnicos esclareceram que a medida organiza um setor sem normas locais há seis anos, mas que a implantação de mudanças práticas nas bacias urbanas ocorrerá de forma gradual e planejada.

O encontro contou com a presença do novo diretor-presidente do Samae, Alexandre Palermo, do ex-presidente da autarquia, Alexandre de Vargas, de servidores técnicos e do representante da AMPE, Sérgio Pintarelli. Conduzido pelo presidente da frente parlamentar, vereador Bruno Win, pelo relator Flávio Linhares (Flavinho) e pelo vereador convidado Diego Nasato, o debate desfez ruídos de comunicação sobre uma suposta substituição imediata da rede tradicional de esgoto pelo serviço de caminhões.

Origem da norma e critérios técnicos

De acordo com as explicações repassadas pelo Samae, Blumenau carecia de uma norma municipal específica para o transporte e a coleta de esgoto sanitário por caminhões, modalidade que já é prevista nacionalmente pelo Marco Legal do Saneamento desde 2020. A urgência para preencher essa lacuna legal aumentou após apontamentos da CPI do Esgoto e de um relatório da OAB realizados no ano anterior.

O texto final do decreto seguiu parâmetros da ABNT e foi validado junto à concessionária, ao Conselho Municipal de Saneamento e ao Ministério Público antes da sanção do prefeito. A regulamentação técnica estipula regras operacionais claras, abrangendo desde o funcionamento dos veículos até os requisitos estruturais exigidos para fossas e filtros residenciais.

Para delimitar quais áreas receberão a rede coletora convencional e quais poderão adotar o modelo alternativo de limpa-fossa, um grupo técnico interinstitucional composto por engenheiros do Samae, da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) e da BRK está mapeando o adensamento urbano da cidade. As discussões ocorrem paralelamente aos processos de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e Ordinária (RTO).

Como parâmetro referencial inicial, estabeleceu-se a distância máxima de 8,2 metros da tubulação para viabilizar o acoplamento direto à rede de esgotamento. Imóveis localizados além desse limite são avaliados para o atendimento via caminhões. No entanto, os técnicos ressaltam que o desenho das áreas é flexível e passível de revisões periódicas conforme o crescimento populacional de cada rua ou bairro.

Planejamento a longo prazo e o novo Plano Municipal

Durante a sessão, o vereador Diego Nasato manifestou preocupação para que o uso de caminhões não se torne uma solução generalizada em detrimento da expansão estrutural da rede de esgoto. Em resposta, foi esclarecido que o novo Plano Municipal de Saneamento de Blumenau deve entrar em vigor em julho de 2027. O Samae já iniciou o processo para contratar a empresa que atualizará o plano decenal utilizando recursos do Fundo Municipal do Saneamento.

Antes de ser submetido à votação no Poder Legislativo, o plano passará por audiências públicas com ampla participação da comunidade local e do Conselho Municipal. Parlamentares sugeriram a inclusão de "gatilhos de investimento" tanto no plano decenal quanto nas revisões tarifárias. A proposta consiste em monitorar a densidade de unidades consumidoras e acionar de forma automática o direcionamento de investimentos e financiamentos para obras de esgotamento convencional sempre que uma região atingir determinados níveis de ocupação.

Ajustes contratuais e prazos para o município

O debate na Câmara também repercutiu outras demandas do setor, como cláusulas contratuais, o tratamento adequado de fossas, o andamento das obras vinculadas ao programa PAC-Funasa e questionamentos sobre a aplicação de reduções na tarifa do serviço.

Ao fazer um balanço do encontro, o vereador Bruno Win pontuou que as interpretações de que o decreto traria mudanças automáticas foram equivocadas. O parlamentar ressaltou que o atendimento por caminhões limpa-fossa é um recurso tecnicamente necessário para locais de difícil acesso geográfico onde a rede convencional se mostra inviável, mas reafirmou que as definições de ruas e bacias atendidas só devem ser finalizadas entre o fim deste ano e o decorrer do próximo ano.