O veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2017, que institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina será votado na sessão da tarde de 10 de abril (terça-feira).

“Há poucos instantes reunidos com o líder do governo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), e o presidente Aldo Schneider (MDB), testemunhado pelo deputado Antonio Aguiar (PSD), ficou acordado sem postergação para o dia 10, na sessão ordinária da tarde”, anunciou Silvio Dreveck (PP), que presidiu os trabalhos desta quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa.

Antes do anúncio do acordo, vários deputados criticaram o atraso na deliberação do veto aposto pelo governador Raimundo Colombo.

“Ano passado ajudei a construir com a Casa Civil e a Defensoria mandou um projeto corrigindo os salários dos técnicos e analistas, o governo vetou, alegou falta de recursos, nada a ver com legalidade, mas o estado vai estar muito melhor este ano, teve alongamento da dívida, os poderes vão devolver dinheiro e a receita está crescendo mais que o ano passado”, argumentou Darci de Matos, ex-líder do governo.

“A Defensoria por um longo período só pensou nos defensores, trouxeram para esta Casa um monte de projetos e se vocês não se mobilizam para o plano de carreira, eles iam ganhar mais coisas. Vou ouvir o novo líder do governo, o Raimundo vetou e agora o Eduardo que é contra? Ele nem leu o projeto, então tem de dizer que o Raimundo descumpriu o acordo”, criticou Maurício Eskudlark (PR), vice-líder do governo.

“Fiz uma apelo para votar o veto hoje, entendemos que há urgência em derrubar, que o governo se acerte traga o veto para a pauta”, sugeriu Dirceu Dresch, líder da bancada do PT.

Diante da reivindicação, inclusive dos deputados Fernando Coruja (MDB) e Rodrigo Minotto (PDT), Silvio Dreveck propôs apreciar a matéria, desde que o líder do governo estivesse de acordo.

“Estou conduzindo os trabalhos, mas a pauta não é feita por mim, se Vossas Excelências, em acordo de lideranças e do líder do governo, decidirem colocar extra-pauta, eu não tenho problema de colocar no dia de hoje”, anunciou o vice-presidente da Casa.

Duodécimo para a saúde

Fernando Coruja (MDB) defendeu a aprovação do projeto de lei que determina ao Executivo o repasse dos recursos à Secretaria de Estado da Saúde (SES) na forma de duodécimos.

“Já passou nas comissões, o projeto disciplina os repasses para a SES pelo Tesouro para que sejam feitos da mesma forma como são feitos pela Assembleia, para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas”, insistiu Coruja.

Forças armadas para intimidar

Dirceu Dresch (PT) acusou a rede Globo de usar as forças armadas para intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que examinam conceder ou não um habeas corpus ao ex-presidente Lula.

“Não assisto a Globo, mas ontem me disseram que foi o caos, já tinham preparado um vídeo do chefe do estado-maior das forças armadas para o Jornal Nacional, usaram as forças armadas para intimidar os ministros do STF”, disparou Dresch.

Maurício Eskudlark defendeu a prisão após o julgamento em 2ª instância.

“O Lula é mais um dos condenados em 2ª instância que pode ir para a prisão, só da Lava-Jato são 123 pessoas consideradas culpadas, dessas 11 já estão cumprindo pena, mas quando chegou a vez do Lula, ele deve saber demais dos ministros do STF e de repetente tem ministro até mudando seu voto. Se tomarem essa decisão vão abrir as portas das prisões”, avaliou o deputado.

Decreto nº 1541/2018

Milton Hobus (PSD) pediu apoio dos colegas para aprovar o decreto legislativo que anula dispositivos do Decreto nº 1541/2018, editado pelo governador em exercício, Eduardo Moreira.

“Em dezembro a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) baixou um decreto e identifiquei majoração de impostos; o governo anulou o decreto. Já o Decreto 1541 passou a vigorar a partir de 1 de abril, as distribuidores e atacadistas instalados perderam a paridade da tributação do ICMS com os que vem de outros estados, isso vai reduzir a arrecadação e gerar desemprego. Tivemos que propor um decreto legislativo”, justificou o líder do PSD.

Aduana de Dionísio Cerqueira

Maurício Eskudlark cobrou do governo federal agilidade na aduana de Dionísio Cerqueira.

“Enquanto em algumas aduanas a liberação de cargas demora de 4 a 6 dias, em Dionísio demora até 30 dias, os exportadores e importadores estão buscando outros meios, dos oito servidores, cinco, depois três estavam em greve, é a bagunça no serviço público federal”, lamentou Eskudlark, acrescentando que o faturamento da aduana é de mais U$ 300 milhões anuais.

Alimentos crus

Serafim Venzon (PSDB) defendeu na tribuna o consumo de alimentos crus para manter a saúde.

“As pessoas precisam refletir sobre a importância que tem uma dieta, os bons hábitos alimentares, tomar muita água, comer alimentos sem passar pelo fogo, como frutas e verduras, alimentos crus, que conservam valores vitamínicos, porque quando cozinhamos destruímos as cadeias, só sobra o valor calórico”, ensinou Venzon.

Lei do segundo professor

Luciane Carminatti (PT) fez um relato sobre o projeto de lei de sua autoria, já convertido em lei, que estabelece a presença de um segundo professor nas salas de aula com alunos com deficiência.

“Foi aprovado no plenário por unanimidade em 2016, mas desrespeitando a construção coletiva em 2017 o governo vetou integralmente. Em 4 de maio de 2017, com 38 votos, derrubamos o veto. Assim, em 17 de maio entrou em vigor a legislação, uma grande conquista, mas infelizmente no dia 4 de outubro uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo governo e o STF suspendeu a nossa lei aprovada”, lamentou Carminatti.

A deputada questionou por que o aluno deficiente não tem direito a um professor habilitado em educação especial.

“Hoje os pais estão muito tristes e indignados, muitos alunos estão hoje na rede regular de ensino junto com turmas sem segundo professor, é uma falsa inclusão”, denunciou Carminatti, que cobrou do STF a apreciação do mérito da Adin.