A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 9502/2026, que institui o programa "Adote um Ponto de Ônibus" no município. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Marchetti (PP), foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada, que suprime a redação do artigo 3º. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por votação em redação final no legislativo blumenauense antes de seguir para a sanção do prefeito.

Com a nova medida, pessoas físicas e jurídicas poderão contribuir de forma direta na melhoria, conservação, manutenção e eventual revitalização das estruturas e abrigos de parada do transporte coletivo urbano da cidade.

Como vai funcionar a adoção dos pontos de ônibus em Blumenau

A participação dos interessados no programa será formalizada por meio de um termo de cooperação assinado com a Prefeitura de Blumenau. Esse documento definirá todas as responsabilidades, condições e os limites de atuação de cada adotante.

De acordo com o projeto aprovado, quem adotar uma estrutura terá os seguintes deveres:

• Realizar a manutenção e a conservação da parada de ônibus adotada;

• Garantir a limpeza frequente e manter condições adequadas de uso;

• Respeitar todas as normas técnicas vigentes, incluindo as de segurança e acessibilidade;

• Seguir as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo municipal.

Contrapartida em publicidade e regras de rescisão

Como incentivo, a pessoa ou empresa parceira poderá explorar publicidade institucional ou comercial no local adotado. Contudo, o projeto proíbe de forma rígida a veiculação de conteúdos ilícitos, de teor sexual, inadequados ao espaço público, que incentivem a violência ou que descumpram a legislação brasileira.

O termo de cooperação terá um prazo determinado de vigência e poderá ser prorrogado se houver interesse mútuo. Caso seja rescindido — seja por vontade das partes, interesse público justificado ou descumprimento das regras —, o adotante não terá direito a nenhuma indenização pelos investimentos feitos no local.

O projeto de lei também esclarece que a adesão ao programa não cria nenhum tipo de vínculo de trabalho com o serviço público, tampouco transfere para a iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de transporte coletivo em Blumenau. A execução da proposta ocorrerá sem ônus direto ao município, respeitando dotações orçamentárias próprias apenas se necessário.