O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu um novo desdobramento à notícia de fato que investiga a destinação de verbas municipais em Blumenau. Na última semana, o promotor Marcionei Mendes, titular da 14ª Promotoria de Justiça, determinou que a prefeitura envie cópias integrais dos processos administrativos relacionados a parcerias firmadas com oito organizações específicas. A cobrança faz parte de um procedimento iniciado em dezembro de 2025 para apurar a aplicação da Lei Municipal nº 9.825/2025 (originada do projeto de lei 141/2025), que autorizou o repasse de mais de R$ 67 milhões para 83 organizações da sociedade civil (OSCs) ao longo do ano de 2026.

A iniciativa de fiscalização teve início após representação apresentada pelo suplente de vereador Mário Kato (PCdoB), que questionou os critérios de partilha do montante global. Em janeiro de 2026, a Promotoria de Justiça já havia notificado a prefeitura e a Câmara Municipal de Blumenau em busca de relatórios de custos, previsões orçamentárias e justificativas técnicas para a definição dos valores destinados a cada uma das 83 entidades beneficiadas — lista que inclui instituições tradicionais de atendimento comunitário, como a APAE, Lar Betânia, Associação São Roque, São Simeão, Centro Terapêutico Vida, Blusof, a Diocese de Blumenau, além de associações de moradores e agremiações recreativas locais.

Na nova cobrança oficial, datada do último dia 7 de julho, o promotor pontuou que a documentação de oito entidades específicas não pôde ser localizada no sistema eletrônico disponibilizado pela administração municipal. Diante da ausência de dados transparentes na plataforma pública, o Ministério Público exige que o município apresente, detalhadamente:

• O instrumento jurídico formal adotado para cada repasse;

• A comprovação de chamamento público ou as justificativas legais para a dispensa ou inexigibilidade do processo;

• O respectivo plano de trabalho aprovado e o valor exato autorizado;

• Demais documentos que comprovem o cumprimento integral das regras da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

As oito entidades listadas nesta nova requisição de informações do Ministério Público são:

1. Associação de Moradores da Rua Franz Volles e Transversais;

2. Associação de Moradores Itoupavazinha;

3. Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro;

4. Athos Promoções Sociais;

5. Diocese de Blumenau;

6. Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural 1º de Janeiro;

7. União Cristã/Associação Social e Educacional Bom Amigo;

8. Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Os repasses governamentais para essas associações e organizações sociais são uma prática recorrente e histórica em Blumenau, preenchendo lacunas importantes do poder público no atendimento direto à comunidade. No entanto, por se tratar de verbas públicas oriundas dos impostos municipais, a fiscalização rigorosa busca garantir a total transparência e a conformidade técnica dos convênios.