O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou o decreto emitido pela prefeitura de Blumenau que revogava o quinto aditivo do contrato de concessão dos serviços de esgoto no município. A decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Público, representa uma reviravolta jurídica no impasse entre a administração municipal e a concessionária BRK Ambiental.

O aditivo contratual em questão havia sido revogado pelo Executivo blumenauense em agosto do ano passado, sob a justificativa administrativa de defender o interesse público. À época, a prefeitura se apoiou em uma auditoria técnica que apontava supostas vantagens financeiras para a concessionária. Com a nova decisão do tribunal catarinense, prevaleceu o entendimento da BRK contra a forma como a revogação do termo aditivo foi conduzida de maneira unilateral.

A prefeitura de Blumenau informou que aguarda a notificação oficial para conhecer detalhadamente todos os termos da decisão antes de apresentar recurso aos tribunais de instância superior. Além disso, o governo municipal reforçou que vai esperar a decisão judicial definitiva para adotar qualquer medida prática ou alteração relacionada às tarifas do serviço na cidade.