A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Informações sobre Condenações Penais Definitivas (CMICD). A proposta, de autoria do vereador Flávio Linhares — Flavinho (PL), cria uma base de dados local focada em pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

A votação ocorreu durante a sessão ordinária da última quinta-feira (16) e incorporou uma emenda que suprimiu as redações dos artigos 5º e 6º. Para virar lei no município, o projeto ainda passará por uma votação em redação final antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.

Como vai funcionar o cadastro em Blumenau

De caráter administrativo, informativo e preventivo, o novo cadastro municipal vai consolidar dados oficiais gerados por decisões do Poder Judiciário. A proposta estipula regras claras sobre o que poderá ser exibido para a população de Blumenau e como as informações serão protegidas:

• Informações públicas: O sistema disponibilizará o nome completo do condenado, o crime cometido, a data do trânsito em julgado (quando não há mais recursos), o órgão julgador responsável e a situação atual do cumprimento da pena.

• Privacidade e sigilo: A exposição será feita de forma simplificada para resguardar a identidade e a segurança das vítimas, utilizando somente informações oficiais. O projeto também respeitará os casos que correm em segredo de justiça.

• Tempo de veiculação: Os nomes ficarão visíveis ao público somente durante o período que vai do trânsito em julgado até o encerramento oficial do cumprimento da pena ou da medida de segurança.

• Remoção dos dados: A publicidade deve ser retirada do ar no prazo máximo de 30 dias após a extinção da pena, ou imediatamente se houver ordem judicial. Depois disso, o município só poderá manter os dados internamente para fins de auditoria.

O texto do projeto reforça que a medida não cria novos tipos penais, não altera as regras da execução penal e não funciona como uma punição adicional além daquela já determinada pela Justiça. O foco principal é subsidiar políticas de prevenção e dar transparência qualificada na proteção de grupos vulneráveis.

Restrições para cargos públicos no município

Enquanto o nome do cidadão estiver ativo no cadastro público de Blumenau, o projeto de lei impõe restrições severas no âmbito da administração pública local. Fica proibida a nomeação ou designação do cadastrado para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Direta e Indireta do município.

Além disso, o condenado não poderá ser contratado temporariamente pela prefeitura para exercer atividades que exijam o contato direto e habitual com crianças, adolescentes ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade.

Outras pautas aprovadas na mesma sessão

A sessão do Legislativo blumenauense também deu andamento a outras propostas importantes para a comunidade local:

• Uso saudável de telas: Foi aprovado o substitutivo global do projeto do vereador Jean Volpato (PT), que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso saudável de dispositivos digitais por crianças e adolescentes. A campanha fará parte do Calendário Oficial de Eventos e ocorrerá anualmente na semana que abranger o dia 11.

• Polo do Cristal Artesanal: Aprovado o projeto da vereadora Silmara Miguel (PSD) que reconhece oficialmente Blumenau como Polo do Cristal Artesanal. A proposta cria a Rota Turística do Cristal e a Semana Municipal do Cristal (na semana do dia 7), permitindo que empresas locais utilizem um selo oficial de identificação.

Ambas as propostas também dependem de votação em redação final no plenário antes do envio para a análise do Executivo.