Em sessão ordinária com pauta exclusiva realizada nesta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única votação, o Projeto de Lei Complementar 2521/2026. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, institui o novo Código do Meio Ambiente de Blumenau e passou pela apreciação dos vereadores acompanhada de 14 emendas parlamentares. Para avançar para a sanção do prefeito, o texto ainda precisa ser aprovado em redação final no Legislativo.

Durante a ordem do dia, os parlamentares interromperam momentaneamente a sessão para dialogar e sanar dúvidas diretamente com o secretário municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Robson Tomasoni, sobre o teor da proposta e das alterações sugeridas.

Das 14 emendas apresentadas durante o processo legislativo:

• 8 emendas foram aprovadas e incorporadas à redação do projeto.

• 3 emendas foram rejeitadas e encaminhadas ao arquivo.

• 3 emendas aditivas (12, 13 e 14/2026), de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), foram retiradas de pauta e arquivadas a pedido do próprio autor.

Consolidação e atualização da legislação ambiental de Blumenau

Elaborado a pedido da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, o projeto consolida e organiza as diretrizes para a preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais de Blumenau. O texto revisa uma estrutura normativa que vigorava desde 2010, visando adequar o município às legislações federais e estaduais recentes.

A proposta passou previamente por audiência pública — conforme estabelece o Plano Diretor do Município — e foi apresentada ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA). Entre seus objetivos principais estão conferir maior segurança jurídica, padronizar procedimentos, conferir eficiência ao exercício do poder de polícia ambiental e redefinir competências dos órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).

Detalhes das emendas incorporadas ao projeto

As oito emendas aprovadas trouxeram adequações pontuais em diferentes seções da nova legislação:

• Inclusão de portes e APPs (Vereador Rodrigo Marchetti - PP): A Emenda Modificativa 1 adicionou as categorias de porte mínimo (MIN) e porte único (U) às atividades potencialmente poluidoras, alinhando a norma municipal às nomenclaturas do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema). O vereador também aprovou alteração restritiva sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) em parcelamentos urbanos consolidados — mantendo a destinação de APPs exclusivamente como espaços livres de uso público — além de ajustes nos critérios para compensação ambiental in natura.

• Fiscalização e normas técnicas (Vereador Alexandre Matias - PSDB): Teve aprovada a emenda que veda a exigência da dupla visita em fiscalizações de micro e pequenas empresas caso ocorra reincidência, fraude, resistência à fiscalização, atividade de alto risco ou dano ambiental (efetivo ou iminente). Suas outras duas emendas aprovadas alteraram regras de demolição de obras e normas sobre reservatórios artificiais e APPs.

• Prazos processuais (Vereador Bruno Win - NOVO): Garantiu a aprovação de alteração no prazo para apresentação de defesa administrativa contra autos de infração ambiental, fixando a contagem de 20 dias em dias úteis.

• Transparência pública (Vereador Professor Gilson de Souza - União Brasil): Aprovou dispositivo que exige a publicação detalhada da arrecadação e da destinação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) em área específica do Portal da Transparência da Prefeitura de Blumenau.