Os moradores de Blumenau contam com uma nova medida de preservação ambiental e urbana. A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação durante a sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 2546/2026, que institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo. De autoria do vereador Bruno Win (NOVO), a proposta traz regras rígidas contra o descarte clandestino de resíduos sólidos e institui uma recompensa financeira de 20% do valor da multa aplicada para cidadãos que fizerem denúncias formais efetivas.

Com a Emenda nº 1 incorporada, a matéria precisa passar apenas pela votação da redação final no Legislativo antes de seguir para a sanção do prefeito municipal.

Regras para fiscalização, câmeras e punições aos infratores

O programa fundamenta-se no princípio da responsabilidade individual sobre os resíduos gerados e tem como metas a proteção da saúde pública, da estética urbana, do patrimônio e do equilíbrio ambiental de Blumenau. O texto proíbe expressamente o descarte de qualquer volume ou tipo de lixo fora dos recipientes oficiais ou dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) credenciados pelo Poder Executivo.

A fiscalização será conduzida por órgãos municipais, que poderão utilizar sistemas públicos e privados de videomonitoramento. A identificação dos infratores ocorrerá via:

• Flagrante direto por agente público municipal;

• Provas digitais, tais como vídeos e fotos que registrem a infração e a placa do veículo envolvido;

• Documentos localizados em meio ao material descartado que permitam comprovar com precisão a origem e autoria do resíduo.

Confirmada a infração, o agente fiscalizador emitirá o auto de infração e notificará o responsável para fazer a limpeza imediata da área. O projeto altera o Anexo Único do Código de Posturas do Município de Blumenau para detalhar os valores das multas. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro de forma sucessiva.

A responsabilidade pelo pagamento da multa e reparação do dano será solidária entre o proprietário do veículo utilizado, o proprietário do imóvel gerador e os pais ou responsáveis legais, no caso de infrações praticadas por menores de idade.

Recompensa a denunciantes e destinação dos recursos

Um dos destaques do projeto é o incentivo à participação da comunidade blumenauense. O cidadão que fizer denúncia formalizada resultando na identificação do infrator e no recolhimento da penalidade receberá uma recompensa equivalente a 20% do valor efetivamente arrecadado pela multa.

Todo o montante arrecadado com as penalidades será destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, devendo ser investido em:

• Ações de limpeza e manutenção urbana;

• Programas municipais de educação ambiental;

• Manutenção e ampliação de câmeras de monitoramento em pontos críticos de descarte.

Para infratores primários que não tenham agido com dolo grave, o texto permite a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta Administrativa (TACA), possibilitando a conversão parcial da multa em prestação de serviços ambientais ou de limpeza.

Outras matérias aprovadas no Legislativo blumenauense

Além do combate ao lixo irregular, a sessão ordinária e extraordinária da Câmara de Blumenau deliberou sobre pautas importantes para a comunidade:

• Saúde do Homem (RESH Blumenau): Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 9494/2026, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), que declara de utilidade pública a Rede Municipal Saúde do Homem. A entidade atua na conscientização e atendimento educativo gratuito voltado ao público masculino.

• Modernização do Transporte Coletivo: Em redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9547/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A medida altera a Lei Municipal nº 7.127/2007 para atualizar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE), permitindo a inclusão de novos meios digitais de pagamento e a transição gradual para o fim da cobrança em dinheiro nos ônibus, visando mais segurança e agilidade no embarque.

• Creche para Idosos: O plenário acatou o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 9510/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL). A matéria foi arquivada, com o compromisso de avaliação da prefeitura para envio de um futuro anteprojeto relativo à assistência idosa.

• Tribuna Livre: O gestor do curso de pilotos do Aeroclube de Blumenau, João Vitor Rodrigues, apresentou a trajetória da instituição que completa 85 anos em 2026 com mais de 10 mil alunos formados. O gestor destacou a Feijoada de Hangar para este sábado (1º de agosto) e o festival aéreo Fly In, previsto para 14 de novembro no Aeroporto Regional de Blumenau.