A manutenção de lotes vagos e passeios públicos, uma das reclamações mais frequentes dos moradores nos bairros de Blumenau, passa a contar com regras mais rígidas. A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 2555/2026, que altera o Código de Posturas do município para responsabilizar diretamente proprietários e possuidores de imóveis pela limpeza, roçada e conservação de terrenos e calçadas lindeiras.

Com a nova medida, a fiscalização municipal atuará com critérios definidos para evitar que o mato alto invada calçadas ou se transforme em risco à saúde e à segurança pública na cidade.

Entenda o prazo de 15 dias, as proibições e as penalidades

Pelo texto aprovado, sempre que for constatada vegetação acumulada que dificulte ou impeça o trânsito de pedestres — ou que represente ameaça à saúde da população —, o responsável pelo imóvel será notificado formalmente. A partir do recebimento da notificação, o proprietário terá um prazo de 15 dias para executar os serviços de roçada e limpeza.

O projeto traz pontos centrais sobre a conservação de lotes e calçadas:

• Proibição rigorosa de queimadas: Fica expressamente vedado o uso de fogo como método de limpeza de terrenos.

• Aplicação de multas: O descumprimento do prazo de 15 dias sujeita o infrator a penalidades financeiras.

• Reincidência gravosa: Caso a infração se repita no mesmo imóvel em um intervalo de até 12 meses, o valor da multa será aplicado em dobro.

Alteração no texto original e desdobramentos no Executivo

Durante a tramitação parlamentar, os vereadores aprovaram a Emenda 01, que retirou do projeto o dispositivo que permitia à Prefeitura de Blumenau realizar a limpeza direta do terreno e cobrar os custos do proprietário. Segundo o autor da matéria, vereador Bruno Win (NOVO), a retirada do trecho foi necessária devido a um vício de iniciativa legislativa.

Para sanar a questão, o parlamentar informou que pretende encaminhar ao Poder Executivo um anteprojeto de lei para que a própria Prefeitura reapresente essa prerrogativa à Câmara. Bruno Win enfatizou que o mato acumulado é um problema crônico na cidade, em especial durante o verão, quando a vegetação cresce rapidamente e força pedestres e crianças a caminharem pela pista de rolamento, entre os veículos.

Impactos na saúde pública, segurança e fiscalização municipal

O debate em plenário mobilizou diferentes visões sobre os desafios urbanos da cidade:

• O vereador Flávio Linhares (PL) destacou que a conservação de lotes e passeios figura entre as demandas mais cobradas pela comunidade aos gabinetes parlamentares.

• O vereador Diego Nasato (NOVO) alertou que o abandono de áreas privadas favorece o descarte irregular de lixo e entulho, a proliferação de pragas urbanas e focos de dengue, além de gerar insegurança aos vizinhos.

• O vereador Adriano Pereira (PT) ressaltou a necessidade de atualização do cadastro imobiliário municipal e do fortalecimento das equipes de fiscalização, ponderando que registros desatualizados e falta de fiscais podem dificultar a identificação e notificação ágil dos infratores.

Próximos passos para validação da lei

O Projeto de Lei Complementar 2555/2026 segue para a etapa de redação final no Poder Legislativo. Em seguida, o texto será encaminhado ao prefeito de Blumenau para sanção, promulgação e publicação oficial no Diário Oficial do Município para que entre em vigor.