O legislativo municipal deu um passo importante no amparo à proteção social na cidade. A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT). A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o pagamento de auxílio-aluguel voltado às mulheres vítimas de violência doméstica em Blumenau, visando garantir suporte financeiro para que possam deixar o convívio de risco.

O texto aprovado, que recebeu a incorporação da Emenda 1, define diretrizes específicas para a concessão do benefício. Entre as exigências estabelecidas para a concessão pela Prefeitura de Blumenau estão:

• Comprovação de renda familiar anterior à separação de até dois salários mínimos;

• Apresentação obrigatória de medida protetiva de urgência emitida nos termos da Lei Maria da Penha;

• Comprovação de situação de vulnerabilidade social que impeça a vítima de arcar com despesas básicas de moradia.

Critérios de prioridade e suspensão do benefício

A proposta aprovada em plenário prioriza a concessão do apoio financeiro para mulheres em situação de vulnerabilidade social que possuam dois ou mais filhos menores sob sua responsabilidade. Além disso, o texto assegura que a acumulação com outros programas e benefícios sociais é permitida.

Por outro lado, a norma prevê regras rígidas para a manutenção do auxílio. O pagamento será imediatamente suspenso caso a beneficiária retorne ao convívio com o agressor ou se os efeitos da medida protetiva de urgência forem encerrados. A legislação determina que tais ocorrências sejam comunicadas de imediato à administração municipal para evitar desvios ou responsabilização penal.

Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda passará por uma votação em redação final no legislativo blumenauense. Os recursos necessários para custear a medida sairão do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação caso seja necessário, em conformidade com a legislação federal.