A Câmara Municipal de Blumenau acatou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), dois vetos parciais enviados pelo Executivo municipal a projetos de lei voltados à área ambiental. Entre os temas que geraram debate no plenário estão as regras do novo Código do Meio Ambiente e a proposta que previa o combate ao descarte irregular de resíduos na cidade.

O primeiro veto parcial recaiu sobre o Projeto de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo. A restrição atingiu especificamente o artigo 11, o qual estabelecia o pagamento de uma recompensa financeira de 20% do valor da multa arrecadada para o cidadão que fizesse denúncias fundamentadas.

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Secretaria de Planejamento (Seplan) apontaram que a medida, embora bem-intencionada no incentivo à participação popular, poderia sobrecarregar a estrutura de fiscalização do município. O entendimento técnico indicou o risco de uma enxurrada de denúncias sem provas ou motivadas por conflitos de vizinhança, o que geraria um aumento de litígios administrativos e frustração caso as infrações não resultassem em autuação efetiva.

Na tribuna, o vereador Bruno Win concordou com os argumentos apresentados pela prefeitura e manifestou apoio à derrubada do dispositivo, destacando a importância do diálogo institucional para preservar a eficácia da lei em Blumenau.

Código do Meio Ambiente e Defesa Civil

O plenário também confirmou o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 2521/2026, que institui o novo Código do Meio Ambiente de Blumenau. O ponto vetado pelo Executivo envolvia o inciso X do artigo 2° e os parágrafos 3°, 4° e 5° do artigo 174, relacionados a diretrizes sobre árvores em risco iminente de queda.

Conforme a reavaliação técnica da prefeitura, a exigência de comprovação de perigo por meio de métodos científicos complexos em prazos curtos poderia engessar a atuação emergencial dos órgãos públicos. Diante do histórico de eventos climáticos extremos que afetam a região, a justificativa reforçou que a Defesa Civil municipal precisa de agilidade e autonomia operacional para proteger a população, sem travas burocráticas excessivas.

A sessão desta terça-feira também contou com pronunciamentos da diretoria de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal prestando esclarecimentos sobre procedimentos de fiscalização de maus-tratos a animais no município.