A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Blumenau rejeitou e determinou o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 2584/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria, apreciada em reunião nesta terça-feira (13), pretendia autorizar o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU).

Submetida à apreciação sob regime de urgência, a proposta recebeu quatro votos contrários e apenas um favorável dos parlamentares da comissão. O desfecho barrou o avanço do texto na casa legislativa municipal e acendeu o debate sobre o equilíbrio das contas públicas locais e a sustentabilidade do regime de previdência dos servidores municipais.

Ausência de dados financeiros e vício jurídico pautaram a rejeição

Durante as deliberações, os vereadores fundamentaram a decisão no descumprimento de requisitos fundamentais de responsabilidade fiscal. O parecer contrário aprovado pelo colegiado foi assinado pelo vereador Bruno Win (NOVO), que ressaltou a existência de vícios jurídicos decorrentes da falta de documentos essenciais exigidos por lei para mensurar a real extensão orçamentária e financeira da medida.

Entre os principais óbices apontados estiveram:

• Inexistência de estimativa do impacto orçamentário: A proposta não apresentou levantamento técnico detalhado sobre as repercussões financeiras a curto, médio e longo prazo para os cofres do município;

• Falta de controle dos compromissos previdenciários: Parlamentares ressaltaram a necessidade de rigor e clareza na gestão das obrigações da administração pública com o fundo de seguridade dos servidores;

• Incertidões operacionais: Foram cobrados esclarecimentos por parte da Prefeitura sobre os eventuais desdobramentos da rejeição da matéria para o equilíbrio das contas do município e para a manutenção e prestação dos serviços públicos à população blumenauense.

Durante a reunião da CCJ, uma emenda apresentada ao projeto chegou a ser aprovada e outra acabou rejeitada, porém a deliberação final pelo parecer contrário culminou no arquivamento definitivo da proposta do Executivo.

Outros projetos analisados pelas comissões legislativas

Além do debate sobre a previdência municipal, a CCJ da Câmara de Blumenau deu andamento a matérias de autoria parlamentar:

• Saúde visual nas escolas: Recebeu parecer favorável, acompanhado da Emenda Modificativa 1, o Projeto de Lei 9590/2026, proposto pelo vereador Adriano Pereira (PT). A matéria institui o programa "Ver para Aprender" para promover a saúde visual de alunos da rede pública municipal de ensino. A proposta e sua emenda também foram analisadas e aprovadas pela Comissão de Finanças para posterior parecer financeiro.

• Segurança em casas de eventos: O Projeto de Lei Complementar 2585/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que versa sobre a identificação e o registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de eventos, foi remetido para parecer jurídico da casa.

• Denominação de via pública: O Projeto de Lei 9602/2026, também assinado pelo vereador Jovino Cardoso Neto, propondo denominar de Rua Anna Fiamoncini uma via no bairro Vila Nova, seguiu para análise jurídica.

• Proteção ao consumidor idoso em bancos: O Projeto de Lei Complementar 2583/2026, apresentado pelo vereador Rodrigo Marchetti (PP), prevendo diretrizes de atendimento prioritário e segurança preventiva a idosos em agências bancárias, foi devolvido ao autor para adequações do texto.