A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, por 9 votos a 5, o Projeto de Lei Complementar nº 2587/2026, encaminhado pelo Executivo municipal, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários devidos pela Prefeitura ao Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Blumenau (ISSBLU).

A proposta abrange obrigações previdenciárias e seus respectivos encargos legais referentes a débitos com vencimentos que podem alcançar até o ano de 2029. O montante principal somado para renegociação é de R$ 43,62 milhões — divididos entre R$ 18,89 milhões de contribuição patronal e R$ 24,72 milhões de contribuição suplementar. Ao somar a estimativa de atualização monetária e juros previstos no texto legal, a dívida total negociada chega a aproximadamente R$ 44,7 milhões.

Para consolidar a medida, a nova legislação revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.640/2025, que impunham restrições a novas operações de parcelamento e reparcelamento junto ao fundo previdenciário municipal.

Rejeição de emendas e debate em plenário

Antes da votação do texto principal em plenário, os vereadores apreciaram duas emendas parlamentares apresentadas com o objetivo de impor limites à autorização solicitada pelo governo municipal.

Ambas as emendas acabaram rejeitadas pela maioria do plenário, assegurando a aprovação do projeto integralmente na forma enviada pelo Poder Executivo. Com o aval do Legislativo blumenauense, o município passa a ter respaldo jurídico para firmar os termos de ajuste e refinanciamento da dívida previdenciária, desde que observadas as diretrizes impostas pelas regras da legislação federal vigente.

Acompanhamento e comissão especial

A gestão das contas do ISSBLU tem sido pauta central nas discussões fiscais de Blumenau. O instituto é a autarquia responsável por gerir a aposentadoria e as pensões dos servidores públicos municipais da cidade.

Paralelamente à votação do parcelamento, foi aprovado o requerimento para a formação de uma comissão especial na Casa Legislativa. O grupo, formado por cinco parlamentares, terá prazo de 90 dias — prorrogável por igual período — para analisar detalhadamente a situação financeira e operacional do ISSBLU, além de mapear alternativas e experiências adotadas por outros municípios brasileiros na gestão de RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).