Em decisão para coibir despesas desnecessárias no orçamento municipal, a Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em redação final nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 9595/2026, que cria a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Público nas Obras Públicas. A medida exige que a prefeitura publique relatórios técnicos completos sobre a execução de melhorias e a responsabilidade de empreiteiras por eventuais falhas construtivas dentro dos prazos legais de garantia.

Aprovada durante a sessão ordinária no plenário do Poder Legislativo blumenauense, a proposição é de autoria do vereador Bruno Win (NOVO). A proposta tem como foco direto a preservação dos cofres municipais, assegurando que defeitos de infraestrutura sejam reparados pelas próprias prestadoras de serviço contratadas, sem gerar custos adicionais aos moradores da cidade.

Fiscalização e publicação obrigatória no Portal da Transparência

De acordo com a nova norma, a administração municipal fica incumbida de divulgar no Portal da Transparência o Relatório Técnico Conclusivo de cada intervenção urbana realizada em Blumenau. O documento deverá detalhar a presença ou ausência de avarias e apontar a necessidade de reparação técnica por parte das empresas executoras.

A legislação determina que passem a constar na plataforma digital:

• Os prazos e a vigência atual das garantias de cada obra pública;

• A situação atualizada do acompanhamento técnico e vistorias;

• Os relatórios conclusivos emitidos pelos fiscais do município;

• As medidas administrativas eventualmente abertas para cobrar correções das empreiteiras.

Nos casos em que o período de garantia expire sem a emissão formal do parecer técnico, essa inconsistência precisa ser obrigatoriamente registrada no sistema, permanecendo visível para consulta pública até a regularização do laudo.

Defesa do dinheiro público e trâmite do projeto

Ao detalhar a matéria em plenário, o autor salientou a relevância de fiscalizar os empreendimentos dentro do período regulamentar para evitar que a população pague duas vezes pela mesma obra.

"Nosso objetivo aqui é garantir que dentro desse prazo de garantia seja feita uma fiscalização. E com isso, claro, a gente tenha um respeito aqui ao dinheiro público e também que fique no Portal da Transparência, para que a gente possa acompanhar com facilidade todas as garantias de todas as obras", declarou o vereador Bruno Win.

Após ser aprovado em redação final no Legislativo, o Projeto de Lei nº 9595/2026 segue para o Poder Executivo, dependendo da sanção do prefeito municipal para se tornar lei oficial em Blumenau.