O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento definitivo do procedimento investigatório matriz do chamado "inquérito das fake news". A decisão atende a um pedido formal apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e encerra o processo instaurado há mais de sete anos para apurar ataques, ameaças e campanhas de desinformação dirigidas a integrantes da Corte constitucional.

A determinação de Fachin representa um marco de virada institucional que repercute intensamente no meio jurídico de Santa Catarina e em polos políticos regionais, como Blumenau e o Vale do Itajaí. Apesar do encerramento da investigação principal, o ministro esclareceu que os desdobramentos individuais decorrentes do procedimento que ainda estiverem abertos continuarão em análise autônoma no tribunal.

Razões técnicas e limite temporal da investigação

Em sua fundamentação jurídica, o presidente do STF enfatizou a necessidade de fixar um prazo delimitado para apurações criminais, destacando as garantias do devido processo legal e a razoável duração do processo.

"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros", registrou Fachin em sua decisão.

O ministro reforçou que o encerramento do inquérito não invalida a relevância histórica do procedimento para a proteção da ordem constitucional, nem afeta condenações, absolvições ou decisões proferidas em processos autônomos.

Triagem de dados sensíveis e sigilo

A decisão estabeleceu que os autos do inquérito — que somam mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes — passarão por uma triagem para desentranhar dados sensíveis protegidos por direitos fundamentais.

• Manutenção provisória de sigilo: Informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados pessoais sigilosos serão separados em apenso específico.

• Publicidade total: Após a conclusão do procedimento de triagem de dados pessoais, o sigilo geral do inquérito será levantado.

• Levantamento interno: Pente-fino prévio conduzido pela presidência da Corte identificou 104 procedimentos vinculados e diligências sem cumprimento há cerca de 22 meses.

Manifestação da Procuradoria-Geral da República

No pedido formal enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que a extensão do inquérito respondeu ao cenário de ameaças institucionais verificado ao longo dos últimos anos, mas defendeu que o objeto originário da apuração atingiu seu esgotamento.

A PGR ressaltou que a proteção dos dados pessoais dos investigados sem indícios comprovados deve ser resguardada, garantindo a publicidade apenas das ações penais consolidadas para atender ao interesse público.

O histórico da apuração desde 2019

Instaurado em março de 2019 por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito teve a relatoria conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes. Durante os sete anos de vigência, a apuração reuniu operações policiais, bloqueios de perfis em plataformas digitais e prisões preventivas.

O procedimento foi alvo de constantes debates promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por frentes parlamentares sobre os limites da competência investigativa direta do Judiciário. A transição para o arquivamento formal ganhou força durante a gestão do ministro aposentado Luís Roberto Barroso e culminou na determinação expedida por Edson Fachin.

Com o encerramento do inquérito-mãe, novos fatos supervenientes não serão mais distribuídos por prevenção ao procedimento originário, restabelecendo o fluxo ordinário de distribuição processual da Corte.