Câmara aprova nova regra para chamar suplentes

Câmara aprova nova regra para chamar suplentes
Foto: Divulgação

Monday, 16 November 2026

Proposta de Emenda à Lei Orgânica amplia de 30 para 120 dias o prazo mínimo de licença para que um substituto assuma cadeira no Legislativo municipal.

O cenário político do Legislativo blumenauense vai passar por uma mudança importante na forma como as cadeiras temporariamente vagas são ocupadas. Em sessão ordinária com pauta exclusiva realizada nesta quinta-feira (12), os parlamentares da Câmara Municipal de Blumenau aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 97/2026, que endurece os critérios para a convocação de suplentes de vereadores.

Assinada conjuntamente por 14 dos 15 vereadores que compõem a Casa, a medida altera o texto do caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município. Pela regra vigente até então, qualquer afastamento de titular igual ou superior a 30 dias já obrigava o chamamento de um substituto.

O que muda na prática em Blumenau

Com a aprovação do novo texto, a convocação do suplente pelo presidente da Câmara Municipal passará a ocorrer apenas em três situações específicas:

  • Vaga definitiva no cargo parlamentar;

  • Licença superior a 120 dias (quadruplicando o prazo mínimo atual);

  • Nomeação do titular para o cargo de secretário municipal ou função equivalente.

Adequação à Constituição Federal

De acordo com os dados oficiais do Legislativo, a proposta não surgiu de forma isolada, mas sim como resposta direta a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão ministerial apontou a necessidade de alinhar a legislação municipal de Blumenau ao que já determina o artigo 56, parágrafo 1º, da Constituição Federal, uniformizando o entendimento jurídico sobre o afastamento de parlamentares.

Próximos passos até virar lei

Embora já tenha passado pelo crivo do Plenário em dois turnos — cumprindo a exigência do Regimento Interno para pautas exclusivas dessa natureza —, a mudança ainda precisa vencer os trâmites finais antes de entrar em vigor:

  1. Análise técnica: o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), responsável por elaborar o parecer de redação final;

  2. Votação final: o parecer retorna ao Plenário para ser votado pelos vereadores;

  3. Promulgação: caso seja aprovado, o presidente da Câmara promulga a emenda e a publicação no Boletim Oficial oficializa a nova regra em Blumenau.


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Redacao Blu

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