Câmara aprova nova regra para chamar suplentes

Monday, 16 November 2026
Proposta de Emenda à Lei Orgânica amplia de 30 para 120 dias o prazo mínimo de licença para que um substituto assuma cadeira no Legislativo municipal.
O cenário político do Legislativo blumenauense vai passar por uma mudança importante na forma como as cadeiras temporariamente vagas são ocupadas. Em sessão ordinária com pauta exclusiva realizada nesta quinta-feira (12), os parlamentares da Câmara Municipal de Blumenau aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 97/2026, que endurece os critérios para a convocação de suplentes de vereadores.
Assinada conjuntamente por 14 dos 15 vereadores que compõem a Casa, a medida altera o texto do caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município. Pela regra vigente até então, qualquer afastamento de titular igual ou superior a 30 dias já obrigava o chamamento de um substituto.
O que muda na prática em Blumenau
Com a aprovação do novo texto, a convocação do suplente pelo presidente da Câmara Municipal passará a ocorrer apenas em três situações específicas:
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Vaga definitiva no cargo parlamentar;
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Licença superior a 120 dias (quadruplicando o prazo mínimo atual);
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Nomeação do titular para o cargo de secretário municipal ou função equivalente.
Adequação à Constituição Federal
De acordo com os dados oficiais do Legislativo, a proposta não surgiu de forma isolada, mas sim como resposta direta a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão ministerial apontou a necessidade de alinhar a legislação municipal de Blumenau ao que já determina o artigo 56, parágrafo 1º, da Constituição Federal, uniformizando o entendimento jurídico sobre o afastamento de parlamentares.
Próximos passos até virar lei
Embora já tenha passado pelo crivo do Plenário em dois turnos — cumprindo a exigência do Regimento Interno para pautas exclusivas dessa natureza —, a mudança ainda precisa vencer os trâmites finais antes de entrar em vigor:
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Análise técnica: o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), responsável por elaborar o parecer de redação final;
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Votação final: o parecer retorna ao Plenário para ser votado pelos vereadores;
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Promulgação: caso seja aprovado, o presidente da Câmara promulga a emenda e a publicação no Boletim Oficial oficializa a nova regra em Blumenau.