A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (24), oito projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um substitutivo global. Seis projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e o substitutivo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo.

A CCJ deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.653, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Finanças.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.045, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 821, DE 6 DE MARÇO DE 2014”. O projeto acrescenta mais três bodas de casamento para serem condecoradas com a Comenda do Mérito da Família.

Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.634, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.649, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA, EM BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.650, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO, ABUSO E DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL”.

Projeto de Lei nº 7.642, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANEJO, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM COLÔNIAS DE ABELHAS SEM FERRÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.

Projeto de Lei Complementar nº 1.785, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E OS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU.

Projeto de Lei nº 7.653, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 7.654, de autoria do vereador Jens Mantau, que INSTITUI O “ABRIL MARROM”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS CAUSAS DE CEGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Parecer Contrário:

Projeto de Lei nº 7.651, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA ITEM À CLÁUSULA SEXTA DO TERMO DE ACORDO, ANEXO À LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997”. O projeto acrescenta à lei que “Dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão, e revoga as Leis nº 4.227/93, 4.452/94, 4.540/95”, o item 1 com a seguinte redação: “1. Na rua licitada e com ordem de serviço assinada para execução da obra já em andamento, o beneficiário proprietário lindeiro não aderente poderá aderir ao regime de mutirão, ainda que tardiamente, pagando a sua parte diretamente à Comissão de Rua, sendo dado baixa de seu nome na Dívida Ativa pela Diretoria de Mutirão da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.783, de autoria do Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. O projeto visa dispensar a apresentação de projeto modificativo ou de reforma a edificação, desde que esta alteração esteja de acordo com o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, nos casos de religação ou restabelecimento de energia elétrica em unidades consumidoras anteriormente existentes e na nova ligação de energia elétrica, para separação de carga instalada de uma unidade consumidora existente.