Confira como foi a semana de votações e debates do Senado

Veto parcial ao microcrédito

Esta semana, o Congresso Nacional manteve o veto parcial à lei que criou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O veto parcial 10/2018 refere-se ao PLV 1/2018, oriundo da MP 802/2017. Ao sancionar a Lei 13.636/2018, o presidente da República, Michel Temer, vetou dispositivo que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dispositivo vetado proibia ainda a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo. O Congresso ainda aprovou três projetos de crédito suplementar para diversos órgãos do governo federal e também para estados e municípios (PLN 3/2018, PLN 4/2018 e PLN 5/2018).

Dinheiro das multas para a saúde

O Plenário do Senado aprovou esta semana proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O PLS 426/2012 segue para a Câmara dos Deputados.

Revisão de gastos públicos

Foi aprovado o projeto que obriga o presidente da República a enviar anualmente ao Congresso um plano de revisão dos gastos públicos. O plano deve servir de base para decisões sobre o financiamento de programas e projetos da administração pública federal, por meio da análise de eficiência na execução de políticas públicas. O PLS 428/2017 — Complementar segue para a Câmara.

Sistema Nacional de Emprego

Outra aprovação do Plenário foi o projeto que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo a proposta, as diretrizes do órgão devem ser a otimização do acesso ao trabalho, aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica, e o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem. O texto determina que o Sine seja gerido, executado e financiado pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos das esferas de governo que dele participem.

Responsabilização de sócios

O Senado aprovou ainda, em votação simbólica, substitutivo ao PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. Como sofreu alterações, o projeto volta agora para a Câmara.

Pulverização aérea de agrotóxicos

A pulverização aérea de agrotóxicos em plantações poderá ser proibida no Brasil. É o que propõe o PLS 541/2015, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta também veda o registro de produtos que tenham como ingredientes glifosato, carbofuran, fosmete e lactofen. O PLS segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Condutores de ambulância

A CAS também aprovou, por unanimidade, o PLS 349/2017, que concede aposentadoria especial aos condutores de ambulância. A proposta traz como justificativa a necessidade de tutelar a saúde desses trabalhadores que ficam em contato permanente com agentes nocivos à saúde, tais como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de portadores de doenças infectocontagiosas (brucelose e tuberculose, por exemplo). Oriundo de uma Sugestão Legislativa acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto segue para análise em Plenário.

Pacientes com câncer

Pacientes que se submetem a quimioterapia ou radioterapia como tratamento para o câncer poderão entrar no rol de pessoas com atendimento prioritário, a exemplo do que acontece com idosos, pessoas com deficiência e gestantes. Projeto (PLS 403/2016) com esse objetivo foi aprovado de forma terminativa pela CDH. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara.

Internação de idosos

A CDH também aprovou dois projetos relacionados aos idosos: o PLS 126/2016 determina que o símbolo utilizado para a identificação preferencial de idosos não pode mais ser pejorativo nem nivelar todos os maiores de 60 anos como cidadãos frágeis.  E o PLS 648/2015 permite a instituições que desenvolvem programas de internação de idosos oferecer também programas limitados aos períodos matutino e vespertino. Ambos foram aprovados de forma terminativa – podem ir direto para a Câmara exceto se houver recurso para votação em Plenário.

Lei do Cão-Guia

As pessoas com deficiência poderão ter o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em locais públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo, a exemplo do que já é permitido a cegos com cão-guia. A medida consta do PLS 411/2015, aprovado também na CDH, de forma terminativa.

Perda auditiva unilateral

Portadores de perda auditiva em apenas um dos ouvidos poderão ser considerados legalmente pessoas com deficiência. O projeto que assegura o mesmo acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência foi aprovado na CDH. Com a aprovação do PLC 23/2016, o portador de deficiência auditiva unilateral também poderá ter direito à reserva de vagas em concursos públicos e à Lei de Cotas (8.213/1991), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.

Constituição nas escolas

As escolas públicas e privadas podem ser obrigadas a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplares da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha. É o que determina o PLS 325/2015, aprovado pela CDH de forma terminativa.

Crimes contra a própria familia

Ainda na CDH, foi aprovado o projeto que amplia as hipóteses de perda de poder familiar para condenados que cometem crime contra a própria família. O PLC 13/2018 inclui entre essas hipóteses feminicídio, lesões gravíssimas e abuso sexual. O texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Gastos previdenciários da violência doméstica

Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher poderão ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. A medida está prevista no PLS 282/2016, aprovado na CCJ. Com o texto, a Previdência terá a possibilidade de ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado da sentença. A proposta explicita ainda que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil do réu. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Presos em fuga

Presos envolvidos em rebeliões que resultem em fuga poderão ser punidos com mais rigor. Com esse intuito, a CCJ aprovou projeto que endurece a pena aplicada a tais detentos. O PLS 157/2016 aumenta a punição prevista no Código Penal pela prática de “evasão mediante violência contra a pessoa”. A proposta foi terminativa na CCJ.

Veículo de guia de turismo

A CCJ aprovou também proposta que determina o registro de veículo de guia de turismo que utilizar seu próprio carro ou moto em trabalho. A medida está prevista no PLC 23/2014, que segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Carros oficiais

O PLC 97/2017, que restringe o uso de carros oficiais, foi aprovado também pela CCJ e segue para o Plenário. Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União.

Roubo de cargas e contrabando

A CCJ aprovou ainda medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias. As ações estão no PLC 8/2018, que agora segue para análise do Plenário.

Funcionamento dos partidos

Projeto que aumenta a transparência e endurece as regras para o funcionamento dos partidos políticos também foi aprovado por unanimidade na CCJ. O PLS 60/2017 estabelece normas de compliance (conjunto de regras) para as siglas partidárias, prática já aplicada por empresas privadas no combate a atos ilícitos. A proposta foi terminativa na CCJ.

Quadro fiscal

A CCJ aprovou ainda que a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado deve, até o fim de cada semestre, apresentar a evolução do quadro fiscal à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A determinação está no PRS 5/2018. Foi aprovado ainda o projeto (PLS 459/2016) que normatiza o chamado “contrato de desempenho” — instrumento necessário para viabilizar o novo modelo de gestão — de órgãos e entidades da administração pública.

Impacto financeiro

Qualquer proposta que tramitar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) precisa ser acompanhada de informações relacionadas ao impacto fiscal e à repercussão financeira para o contribuinte. É o que estabelece projeto de resolução — ainda sem número  — aprovado esta semana pela própria CAE. O texto seguiu em regime de urgência para o Plenário.

Rádio e TVs de universidades

Todas as instituições de ensino superior poderão receber outorga de canal de rádio ou TV educativa. É o que estabelece o PLC 91/2017, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto altera a redação dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 236/1967, como forma de incluir as rádios no sistema de radiodifusão educativa. A matéria seguirá para análise em Plenário.

A CCT também aprovou o PLS 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução de radiodifusão comunitária. A proposta inclui na modalidade canais com potência de até 300 watts ERP, e aumenta para três os canais designados a esse serviço.

Jogos eletrônicos

A CCT aprovou ainda o PLS 383/2017, que regulamenta os esportes eletrônicos no Brasil, os chamados e-sports (atividades competitivas que envolvem jogos de videogame, computador e gadgets). O projeto será analisado em decisão terminativa pela CE.

Aviação civil na Amazônia

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto que incentiva investimentos públicos para a aviação civil na Amazônia (PLS 428/2016). O texto determina que os recursos do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) e do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) sejam prioritariamente aplicados na Amazônia, em rotas com origem ou destino na região e na infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil da área. A proposta segue para o Plenário.

Produtos artesanais de origem animal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o projeto (PLC 16/2018) pelo qual produtos artesanais com origem animal poderão ser comercializados em todo o país a partir de selo estadual. Entre esses produtos, estão queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. Foram aprovados ainda: instituição da Política Nacional da Erva Mate (PLC 72/2017) e mudanças nos mecanismos de subvenção governamental ao seguro rural (PLS 185/2017).

Juros de fundos constitucionais

Foi aprovada na comissão mista a MP que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). A nova metodologia leva em conta as desigualdades regionais. A MP 812/2017, aprovada na forma de PLV, ainda terá de ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Aposentadoria nos EUA

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o acordo assinado em 2015 entre Brasil e Estados Unidos na área da Previdência Social (PDS 10/2018). O acordo permite que os trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas somem os períodos de contribuição, com o fim de atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e outros benefícios. Cada sistema pagará ao beneficiário o montante em sua própria moeda equivalente ao período da contribuição efetuado no respectivo país. O texto segue para o Plenário.

Aduana do Mercosul

A CRE também aprovou o Código Aduaneiro do Mercosul, assinado pelos governos de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai em 2010 (PDS 31/2018). O Código estabelece uma legislação aduaneira comum entre todos os países que fazem parte do bloco, o que refletirá ao final no aumento do intercâmbio comercial.

A comissão aprovou ainda duas indicações a embaixadas do Brasil: a de Claudio Frederico Arruda para atuar no Reino Unido e a de Márcia Donner Abreu para trabalhar no Cazaquistão, acumulado com o Turcomenistão e a República Quirguiz, ou Quirguistão.

Violência contra crianças

O Senado pode instituir a Honraria Naiara Soares Gomes, destinada a premiar anualmente cinco pessoas ou empresas que tenham desenvolvido iniciativas relevantes no combate à violência contra crianças e adolescentes. A instituição do prêmio está prevista no PRS 9/2018, aprovado na CDH. A matéria vai a Plenário.

Microempreendedores Individuais

Profissionais desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão passar a ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, aprovada na CDH. A proposta agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

CPI dos cartões de crédito

A CPI dos Cartões de Crédito ouvirá explicações de representantes de empresas do setor sobre os juros cobrados aos consumidores. As audiências fazem parte do plano de trabalho da CPI. Também estão previstos convites a representantes dos consumidores e lojistas que usam cartões de crédito. A primeira audiência pública deve ocorrer no próximo dia 9. A apresentação do relatório da CPI está prevista para 27 de junho.

Feminicídio

Mudanças socioculturais são necessárias para acabar com a violência contra a mulher, segundo os participantes da audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher realizada nessa semana. Foram ouvidos especialistas, pesquisadores e representantes do poder público para abordar a aplicabilidade da Lei do Feminicídio (Lei 13.140/2015).

Fronteiras na educação

A escola precisa evoluir da mera instrução para um novo paradigma de aprendizagem e de comunicação integrado com a comunidade. A avaliação foi feita por especialistas ouvidos em audiência pública interativa sobre as fronteiras da educação no país. O evento integrou o ciclo de debates “2022, o Brasil que queremos”, parceria da Comissão Senado do Futuro (CSF) com a Universidade de Brasília (UnB) e a organização União Planetária.