Deputados e senadores têm até o dia 1º de junho para votar a medida provisória (MPV) 814/2017, que muda a legislação sobre o sistema elétrico. A matéria foi aprovada na quarta-feira (9) por uma comissão mista do Congresso, mas ainda depende de votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto, que teve 17 votos favoráveis e sete contrários, possou por sucessivas alterações nos últimos dias.

O trecho mais polêmico da MP 814 — salienta o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que presidiu a comissão mista — foi retirado do projeto de lei de conversão pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Ele suprime o artigo que autoriza o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Por outro lado, medida provisória enviada pelo Poder Executivo tinha apenas quatro artigos. Mas o relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apresentou um texto com 29 artigos, que estendem o alcance da matéria.

Artigos mantidos

Do texto editado pelo governo, o relator mantém a ampliação do prazo de 36 meses para a prorrogação de contratos em sistemas isolados — 246 localidades onde vivem 760 mil consumidores, principalmente na Região Norte. De acordo com a MP, o prazo de prorrogação dos contratos pode ser estendido caso haja risco ao fornecimento de energia elétrica.

Outro ponto mantido no relatório corrige “falhas de planejamento” na contratação de gás natural para alimentar a usina termelétrica Mauá 3, no Amazonas. A usina firmou contratos para entrega de energia até 2042 a partir do gás fornecido pelo gasoduto Urucu-Coari-Manaus. Mas a outorga do gasoduto termina 12 anos antes, em 2030. De acordo com a MP, a usina pode antecipar a energia que deveria ser entregue nesse período com outros empreendimentos termoelétricos.

A medida provisória também autoriza o reembolso de despesas com combustível realizadas pelas concessionárias de sistemas isolados até abril de 2016. O texto amplia o limite de pagamento para R$ 3,5 bilhões em 2018. De acordo com o relator, o dinheiro vai sair da bonificação de outorga de novos contratos de concessão para exploração de usinas hidrelétricas.

Mudanças

Senadores e deputados apresentaram 158 emendas na comissão mista. Júlio Lopes acatou integral ou parcialmente 64 sugestões. Uma das mudanças trata do suprimento de gás natural às termelétricas contratadas no âmbito do Programa Prioritário de Termelétricas. Os custos adicionais para a entrega de energia serão ressarcidos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Outra alteração é possibilidade de interligação de sistemas isolados com o Sistema Interligado Nacional. De acordo com o relator, a medida reduzirá gastos e levar energia de melhor qualidade a populações atendidas de maneira precária.

O projeto de lei de conversão inclui ainda mudanças na Tarifa Social de Energia Elétrica, que passaria a contar com uma “faixa de gratuidade” de até 80 kWh/mês para todas as famílias. O relatório também prevê: a realização de leilões para a aquisição de energia de fontes incentivadas; a presença de parceiros privados na usina nuclear de Angra 3; a prorrogação do Programa Luz para Todos até 2022; e a criação de um fundo para expandir a malha de gasodutos.

Segurança energética

O senador Eduardo Braga comemorou a aprovação da MP 814/2017. Em uma rede social, ele afirmou que a matéria “reestrutura, reorganiza e viabiliza financeiramente o setor elétrico” e “garante segurança energética para os próximos 50 anos”.

Eduardo Braga argumenta também que o parecer aprovado pela comissão mista suprime um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 184: o que permite a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização.

Soberania nacional

Mas, para a oposição, o projeto de lei de conversão de Júlio Lopes ainda cria condições para a venda de distribuidoras sob controle da estatal. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), o texto é “mais uma tentativa de vender a Eletrobras”.

— Trata, sim, de privatização. Aliás, sob o falso argumento de que vai universalizar os serviços de energia elétrica. Universalizar como? Às custas de permitir o aumento de tarifa de energia para o povo brasileiro — disse a senadora.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que, mesmo com as alterações, o parecer aprovado “estabelece diretrizes de privatização”.

— Aprovou-se um dispositivo gravíssimo, que é a possibilidade de empresas estrangeiras fazerem o controle da distribuição da energia elétrica em nosso país. Um dispositivo gravíssimo, de ameaça à soberania nacional — afirmou o senador.