O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) reúne-se na terça-feira (15) para votação de dois vetos presidenciais e três projetos. O encontro terá início às 15 horas.

Um dos principais itens da pauta é o Veto 12/18, que anulou a permissão para que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos possam firmar contratos com qualquer órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A permissão constava da Lei 13.650/18, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A justificativa do presidente Michel Temer para o veto foi que “a possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS”.

A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/09, reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até desconto na conta de energia elétrica.

Pela norma, também podem obter certificação as instituições reconhecidas como serviços de atenção a dependentes químicos. O requisito é que elas sejam qualificadas como entidades de saúde e comprovem esse tipo de prestação de serviço. Nesse caso, a prestação desses serviços precisa contratada com o gestor local do SUS.

Agricultura familiar

Outro item da pauta de votações é o Veto 11/18 a partes do texto que regulamenta a produção de polpa e de suco de frutas. Pela Lei 13.648/18, as novas normas seriam aplicadas apenas às cooperativas e associações formadas por agricultores familiares – o veto retirou essa restrição.

Também foi vetado o trecho que estabelecia que a produção, padronização e envase da polpa ou suco de frutas devem ser realizados exclusivamente na agricultura familiar.

Orçamento

Senadores e deputados federais também devem votar o PLN 6/18, que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê a criação de 231 cargos e funções, 67 dos quais para compor o gabinete da intervenção federal no Rio de Janeiro. Os 164 restantes são cargos em comissão para direção e assessoramento na área de segurança pública e para outras demandas prioritárias do Executivo federal.

Para complementar o projeto que prevê a criação dos 231 cargos e funções na LOA, o governo enviou outra proposta com ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também está na pauta do Congresso (PLN 7/18).

Já o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/17, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), cria a Jornada Nacional de Controle Externo, a ser realizada a cada dois anos para promover o debate e a uniformização de entendimentos e de jurisprudência sobre matérias relacionadas ao controle externo da administração pública. É o último item da pauta de votações.