A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), um projeto de lei em segunda votação. A matéria é o Projeto de Lei Complementar nº 1.790, de autoria do Executivo, que propõe adequações na lei que rege o Sistema de Circulação do Município, com a finalidade de melhorar as condições de acessibilidade, de mobilidade e segurança para os pedestres com foco no Plano de Mobilidade do Município. Com as mudanças propostas no projeto, as calçadas da Rua General Osório poderão ser adequadas, atendendo às reivindicações da comunidade.

De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeitura, a legislação cumpre os trâmites exigidos pela lei urbanística municipal, passando por uma audiência pública e deliberação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano antes do encaminhamento do projeto à Câmara.