A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 293/2016, que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD).

Autora da proposta, a deputada Ana Paula Lima (PT) argumenta que o método de ensino atualmente empregado em tais cursos é incompatível com o almejado para a formação de bom profissional de saúde, em que devem estar incluídas a experimentação e o contato direto com pessoas. “As ações do enfermeiro e enfermeira se desenvolvem interferindo no bem-estar e na vida das pessoas, para o que, além do conhecimento teórico, a prática é fundamental no correto e seguro exercício da profissão.”

Conforme o projeto, ficam proibidos de ministrar a capacitação na modalidade EAD os cursos de nível médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.

A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, com base no relatório favorável apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT). “Com efeito, observo que a propositura em comento, sob a ótica das despesas, não criará qualquer ônus ao erário estadual, tratando-se, meramente, de uma vedação de modalidade em curso”, destacou o parlamentar em seu parecer.

Minotto também inseriu uma emenda para alterar o fundo beneficiário das multas impostas às unidades de ensino que descumprirem as medidas visadas no projeto. De acordo com a nova redação, o Fundo Estadual de Educação (Feduc), conforme previsto no texto original, dá lugar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Além de contrariar o princípio da unidade de tesouraria, não há previsão legal para tais receitas ao fundo [Feduc], o qual será extinto assim que exauridos os recursos oriundos de contratos específicos celebrados entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme consta na Lei 16.425, de 3 de julho de 2014, que instituiu o Feduc”, argumentou.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Atendimento emergencial

Os membros do colegiado também acataram, por unanimidade de votos, o PL 9/2018, que estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

O projeto, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), prevê que as pessoas atendidas pelas instituições mencionadas terão a opção de serem removidas aos hospitais privados de Santa Catarina, devendo o ato ser registrado no boletim de ocorrência das equipes envolvidas na ação.

Ainda de acordo com a proposta, caberá aos profissionais envolvidos no atendimento avaliar se a escolha do paciente deve ser acatada, levando em consideração a gravidade do seu estado de saúde e a distância do hospital escolhido.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Carlos Chiodini (MDB), segue em análise na Comissão de Saúde.

Tributos

Também sob a relatoria de Chiodini, foi aprovado o projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 219/2018, que altera o artigo 40 da Lei Estadual 10.297/2006, que dispõe sobre o ICMS, e está relacionada com o imposto devido por substituição tributária.

A medida faz parte da revogação dessa forma de arrecadação, iniciada recentemente pelo Estado. Na prática, a MP garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido. O texto agora segue para votação em plenário.

Tratamento simplificado

Foi aprovado o PL 253/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei 16.971, de 2016, e instituiu o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário. De acordo com Carlos Chiodini, relator do projeto, a iniciativa visa incluir os produtores de vinho entre os beneficiários da legislação fiscal. A matéria segue em análise na Comissão de Agricultura e Política Rural.

Empreendimentos imobiliários

De autoria do suplente Roberto Salum (PRB), foi aprovado o PL 4/2018, que visa obrigar as construtoras a disponibilizarem aos seus clientes amplo acesso às informações referentes aos empreendimentos comercializados.

A matéria foi aprovada com base no parecer do deputado Milton Hobus (PSD), com a manutenção de uma emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para incluir as incorporadoras de imóveis nas medidas visadas pelo autor do texto. O PL também está na pauta da Comissão de Direitos Humanos.

Comunicação de controle interno

Seguindo parecer do deputado José Milton Scheffer (PP), a comissão se manifestou favoravelmente ao PL 475/2017, que visa regulamentar a comunicação de controle interno realizada pelos órgãos e entidades vinculados ao poder público estadual.

A proposta, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PR), visa aprimorar a fiscalização da aplicação de recursos públicos, por meio do disciplinamento da forma com que eventuais ilegalidades ou irregularidades são comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O texto aprovado manteve a emenda substitutiva global de teor redacional inserida pela CCJ, seguindo agora sua tramitação na Comissão de Trabalho.

Saúde

Foram acatados ainda pela Comissão de Finanças dois projetos que versam sobre a área da saúde, ambos sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT).

O primeiro deles, o PL 206/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que obriga os postos de distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a publicarem em mural uma lista com os itens em estoque.

Já o outro, do deputado Fernando Coruja (PODE), visa instituir a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo, o Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio e a Caminhada Anual pela Vida.

Com a decisão, as matérias seguem para a Comissão de Saúde.