A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (7), um projeto de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação. Os vereadores aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2019 em redação final.

Entre os projetos aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei nº 7.661, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que pretende assegurar o direito ao reconhecimento de declaração de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, como verdadeiras, quando firmadas pelo próprio interessado ou procurador, no âmbito do município de Blumenau, conforme já está previsto em lei federal. A proposta precisa ser votada em redação final e sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei nº 7.653, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 7613 de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOTO GRUPO 100 PRESSA”.

Projeto de Lei nº 7.661 de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA E OUTRAS SITUAÇÕES PESSOAIS, COMO VERDADEIRA, FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto pretende assegurar o direito ao reconhecimento de declaração de prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, como verdadeiras, quando firmadas pelo próprio interessado ou procurador, no âmbito do município de Blumenau, conforme já está previsto em lei federal.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 20 de junho, das 13h30 às 17h, para a realização do Seminário sobre Trânsito para professores em parceria com o DNIT.

Cessão do Plenário ao Partido Solidariedade – Blumenau, no dia 26 de junho, das 19h às 20h30, para a realização do Encontro Estadual do Partido Solidariedade.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

• Nº 681/2018 – providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais obras/investimentos estão previstos para região da Fortaleza, Rua Samuel Morse, onde há um túnel e passa só 1 carro por vez, congestionando a ligação com a BR-470?
• Nº 683/2018 – providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível a Semed atender a Indicação nº 8967/17? Obs.: a/c da Secretária Sra. Patrícia Lueders.
• Nº 690/2018 – providências às operadoras Tim, Vivo, Oi e Claro para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: – Quando serão implantadas antenas de celular na região da Nova Rússia, no Bairro Progresso, em Blumenau; e na região da Itoupava Rega, no Bairro Vila Itoupava, em Blumenau?
• Nº 695/2018 – providências à operadora Oi para que avalie a possibilidade de mudar de local o telefone público atualmente instalado na Rua Johann Hadlich, na altura do nº 2720, no Bairro Passo Manso. Justificativa: no local onde está, o telefone tem atrapalhado a visão dos motoristas.
• Nº 697/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb/Agir para que tenhamos a redução de preço na passagem de ônibus em Blumenau, tendo em vista a redução no valor do diesel, a economia dos dias em que não rodaram os ônibus em horários normais e cortes de linhas do transporte coletivo, bem como horários realizados também recentemente.
• Nº 698/2018 – providências à Câmara Federal e ao Senado Federal da República para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: – Existe algum projeto tramitando com brevidade no Congresso Nacional para alterar a tabela do Impostos de Renda, visando a aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres?

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

• Nº 701/2018 – providências à BRK Ambiental para que faça o nivelamento do anel no início da Rua Fernando Klitzke, no Bairro Fortaleza.

DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:

• Nº 670/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantar tubulação em trecho que apresenta esgoto a céu aberto entre as casas da Rua Vitório Alcântara, próximo ao nº 236, fundos, Bairro Ponta Aguda? Justificativa: há um trecho não tubulado de esgoto no referido local, onde têm se proliferado insetos e ratazanas, além do mau cheiro, causando risco à saúde dos moradores locais. Obs.: imagem em anexo do referido esgoto a céu aberto.
• Nº 682/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de inclusão, no projeto do novo semáforo que o Shopping Neumarkt propôs custear na Rua 7 de Setembro, de dispositivo sonoro para auxílio na travessia de pedestres deficientes visuais? Justificativa: tendo em vista a grande circulação de pessoas que utilizariam a travessia no semáforo para acesso ao Shopping Neumarkt, acreditamos ser importante fornecer acessibilidade aos deficientes visuais no local, proporcionando maior segurança para essas pessoas que diariamente transitam em locais em situação precária para atender suas necessidades.
• Nº 684/2018 – providências à Celesc para que faça a readequação de cabeamento nos postes dos dois lados da Rua Amazonas, próximo ao nº 5262, Bairro Garcia. Justificativa: em um poste encontra-se com a fiação enrolada ao poste, e no outro poste os cabos estão pendidos.
  Nº 685/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe previsão de compra e implantação dos chamados “semáforos inteligentes” no Plano de Segurança Viária e Centro de Controle de Operações – CCO?
  Considerando-se o prazo já transcorrido desde a assinatura da ordem em questão, requerem-se ainda informações acerca do atual andamento do projeto. Justificativa: na Ordem de Serviço para a elaboração do Plano de Segurança Viária e Centro de Controle de Operações – CCO, assinada 10 de agosto de 2017, está prevista a “Compra de equipamentos modernos para monitoramento de tráfego”, não havendo, todavia, a discriminação desses equipamentos.
• Nº 687/2018 – providências ao 10ºBPM para que, na forma e dentro do prazo legal, forneça relatório atualizado de ocorrências policiais do início do ano de 2017 até a data atual. Justificativa: há a necessidade do acompanhamento de tais dados para cobrança de eventuais melhorias na efetividade e condição de trabalho da polícia.
• Nº 693/2018 – providências ao Executivo Municipal/Procon para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de fiscalização IMEDIATA nos estabelecimentos comerciais denominados mercados, hipermercados, supermercados e relacionados, e também nas revendedoras e distribuidoras de gás de cozinha, a fim de verificar aumento abusivo dos preços praticados, em virtude de diversas denúncias feitas ao subscrevente? Justificativa: nos últimos dias, devido à paralisação feita por parte dos caminhoneiros que dificultou a distribuição de diversos produtos, tem sido relatado que, em diversos estabelecimentos que revendem produtos alimentícios, de necessidades fundamentais e gás de cozinha, estão sendo praticados preços abusivos, sem que tenha sido atualizado o preço de compra junto ao fornecedor do estabelecimento.
• Nº 696/2018 – providências à Celesc para readequar a fiação caída na Rua João Pessoa, na altura dos números 2301 e 2345, Bairro Velha.
• Nº 700/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há cronograma de manutenções periódicas e avaliações na estrutura das pontes da região do Centro? Presumindo-se que há acompanhamento técnico, qual o diagnóstico das condições da ponte da Avenida Martin Luther, logo após a Prefeitura Municipal?
• Nº 702/2018 – providências à Celesc para que faça pode de árvore na fiação do entre os postes da Rua Antônio Zendron, próximo da esquina com a Rua Hans Sattler, Bairro Valparaíso.
• Nº 703/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – É correta a informação de que o ônibus do transporte coletivo não sobe, em dias de chuva, na Rua Raulino Naumann, Bairro Valparaíso? Justificativa: há relatos de moradores nesse sentido.
• Nº 705/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:- Quais os resultados financeiros e de tempo dispensado, de custo ou economia à administração municipal, referentes ao teste feito na Rua Carlos Splitter, com a aplicação de expurgo, com exceção do trecho da junção com a Rua Mário Cabral e Silva, e o trecho entre o nº 238 e as próximas duas curvas em sentido à subida do morro? Obs.: os referidos trechos excluídos do questionamento de dados se referem aos locais que apresentaram problemas estruturais desde a aplicação do material.
• Nº 710/2018 – providências ao Executivo Municipal para que na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informação: Quais os maquinários próprios das Intendências do Grande Garcia e da Vila Itoupava? Qual o número de servidores efetivos das duas intendências? Qual a dotação orçamentária das duas intendências? Obs.: favor fornecer os dados das duas intendências de maneira discriminada.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:

• Nº 669/2018 – votos de congratulações à Belli Studio pelo êxito na conquista da premiação no Festival Internacional de Animação – Chilemonos, com o desenho Boris e Rufus.
• Nº 704/2018 – votos de congratulações à Patota “Os Fanfarrões” pela excelente iniciativa de trabalho solidário diante de sua primeira campanha do agasalho.

DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:

• Nº 691/2018 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há alguma melhoria a ser feita no trânsito da Rua 1º de Janeiro, em sentido à BR-470? Obs.: Atualmente este trecho está fechado por conta das obras na BR-470. Se sim, qual a previsão para implantação das melhorias? Se não, qual a previsão para liberação da via? Solicitamos que seja feito estudo. Obs.: mais informações no Gabinete 104, ou pelo telefone 3231-1519.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:

• Nº 686/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe manifestação em relação aos seguintes requerimentos, que até a presente data não foram respondidos nos termos do Artigo 15, inciso X da Lei Orgânica Municipal: 1. Requerimento Nº 92/2017; 2. Requerimento Nº 376/2017; 3. Requerimento Nº 412/2017; 4. Requerimento Nº 415/2017; 5. Requerimento Nº 622/2017; 6. Requerimento Nº 635/2017; 7. Requerimento Nº 861/2017; 8. Requerimento Nº 1175/2017; 9. Requerimento Nº 1266/2017; 10. Requerimento Nº 1318/2017; 11. Requerimento Nº 51/2018; 12. Requerimento Nº 71/2018; 13. Requerimento Nº 76/2018; 14. Requerimento Nº 126/2018; 15. Requerimento Nº 222/2018.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:

• Nº 668/2018 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas após às 18h00 na Rua Ponte Serrada, Bairro Itoupava Central.
• Nº 676/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 06h00, 07h00, 18h00 e 19h00 na Rua Fritz Koegler, Bairro Fortaleza. Motivo: muitos usuários de drogas no local.
• Nº 677/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 18h00, 20h00, 22h00, 23h00, 01h00 e 03h00 na Rua Prudência Pereira, Bairro Itoupava Norte. Motivo: muitos usuários de drogas no local.
• Nº 678/2018 – providências à CELESC para que realize poda de árvores ao final da Rua Rolândia, Bairro Tribess. Justificativa: os galhos estão perto da rede elétrica.
• Nº 679/2018 – providências à CELESC para que realize poda de árvores ao final da Rua João Luciani, Bairro Tribess. Justificativa: os galhos estão perto da rede elétrica.
• Nº 688/2018 – providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o projeto de melhorias no fornecimento de água na Rua Frederico Voelz, no Bairro Itoupava Central?

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):

• Nº 689/2018 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas com Bike Patrulha na Rua 2 de Setembro, em toda sua extensão. Justificativa: aumento de furtos e insegurança no local.
• Nº 711/2018 – providências ao Executivo Municipal/SEMUDES para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantar tablado de madeira no prédio da antiga Empresa Glória, localizado na Rua 2 de Setembro? Justificativa: para evitar acesso de moradores de rua.

Moções

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

• Nº 92/2018 – moção de Apelo ao SETERB, AGIR e ao Prefeito Mario Hildebrandt, para que promovam a redução da tarifa do transporte público de Blumenau, diante do anúncio feito pelo Governo Federal, em atendimento a um dos pleitos dos caminhoneiros, de conceder um desconto de R$0,46 (quarenta e seis centavos) no preço do litro do diesel, combustível utilizado pelos ônibus que realizam o transporte coletivo no município, estendendo este benefício a todos os usuários do sistema. Obs.: em anexo, o Decreto 8460/2007, que explica a competência do Serviço Autônomo de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB), no que se refere à tarifa do transporte coletivo do município de Blumenau.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

• Nº 90/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Lira Circolo Italiano di Blumenau, pela realização da 25ª Festitália.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):

• Nº 91/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, pela passagem de seus 20 anos de trabalhos realizados.