Os debates sobre a legalização do aborto na Argentina começaram em 10 de abril, quando 738 pessoas discursaram no Parlamento sobre o dito projeto apresentado em março com o apoio de 71 deputados. Foi quando o governo argentino deu início ao debate que rachou opiniões.

Incentivados pelo referendo que legalizou a prática na Irlanda, nossos vizinhos sentiram-se incentivados – com o apoio do presidente Mauricio Macri – e grupos como o Nenhuma Menos (que defende o direito das mulheres contra a violência) reuniram milhares de pessoas em Buenos Aires em um manifesto pró-aborto fortemente marcado pela presença de lenços verdes.

Hoje faz uma semana que os deputados argentinos legalizaram o aborto até a 14ª semana de gestação. A lei teve uma votação apertada, sendo aprovada na Câmara por 129 votos favoráveis contra 125 contrários, além de uma abstenção, seguindo agora para o Senado.

Em 2012 o Uruguai já havia descriminalizado a prática, bem como as Guianas, Martinica, Guadalupe, Ilhas Virgens Britânicas e Cidade do México, mantendo o foco na América Latina.

O movimento organizado por grupos femininos argentinos tornou-se barulhento por conta de atitudes femistas (não feministas) histriônicas e reacionárias, apesar de o país ainda estar fortemente dividido em relação ao tema. Mas, como sempre, quem fez mais ruído venceu.

Apesar de ainda ter que passar pelo Senado argentino – que conta com uma maioria de parlamentares conservadores – os primeiros reflexos da decisão pelos deputados lá começaram a se refletir aqui, onde grupos estão, uma vez mais, tentando descriminalizar a prática. Como o Congresso já negou o pedido outras vezes, seus defensores agora contam com o STF.

O partido de esquerda PSOL, junto com organizações abortistas, entrou no Supremo Tribunal Federal com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 para legalizar o aborto no Brasil por conta de uma pesquisa do instituto Real Time Big Data que afirmava que 70% dos brasileiros entrevistados eram contra a legalização (sendo 75% dos homens e 69% das mulheres contrários à prática).

Percebendo a impopularidade de sua agenda, o PSOL – um resquício do que ainda há de mais podre na política nacional – entendeu que nenhum parlamentar iria contra a opinião pública para tentar aprovar uma legalização, então recorreu ao vergonhoso STF para tentar apoio.

Desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) os outrora desconhecidos ministros do Supremo têm se dado o status de celebridade e o direito absolutamente inconstitucional de decidir (algo que cabe ao Executivo) e criar leis (função do Legislativo), pois, como disse o próprio ministro Luiz Fux: “como nós não somos eleitos não devemos satisfações a absolutamente ninguém”.

Antes da cassação de Dilma muitos juristas alertaram sobre o risco de um impeachment acabar enfraquecendo as instituições nacionais e, infelizmente, é o que aconteceu. Agora 11 burocratas de toga tentam decidir o futuro de uma nação sem ter sido eleitos ou representar interesses minimamente claros (afinal, há até esposa de ministro que trabalha em escritório de advocacia que defende réu que passará pela Suprema Corte sem que ele se declare impedido de julgar).

Deixemos uma coisa clara: o STF não pode deliberar sobre essa pauta. Ou pauta alguma. É inconstitucional. Pior. É crime. Ele existe para ser um guardião da Constituição (como está claro no Artigo 102 desta mesma Constituição Federal) e não tem – e jamais poderá ter – poder para mudá-la. Quando ameaça o Executivo por seus motivos mesquinhos ou tenta criar leis no lugar do Legislativo ele, na prática, tenta impor uma Ditadura Judiciária.

Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – são soberanos e qualquer um deles que tente usurpar as atribuições de outro está incorrendo em um crime gravíssimo.

E, infelizmente, é o que tem acontecido. O Congresso aprovou a Lei do voto impresso e o STF barrou. Senado mantém a condução coercitiva e o STF altera. Como se tivesse poder para tanto. Como se aquelas 11 pessoas imbuídas de soberba e egos inflados representassem mais o país do que deputados e senadores democraticamente eleitos. E isso só desestabiliza a credibilidade do Brasil.

Os ministros – que agora tentam se dar o direito de novos constituintes – têm dado suporte a agendas de cunho questionável e, por vezes, inconstitucional, como é o caso do aborto. O Brasil é um país onde a vida é respeitada acima de tudo. Por isso não temos pena de morte. É pétreo. E um feto ESTÁ no ventre da mãe, não É o ventre da mãe. Ele é um organismo em formação e não um apêndice que pode ser removido porque assim a mãe quis. O corpo dela segue as regras dela? Justo. Perfeito. O corpo do feto também segue a ‘vontade’ do feto que é, como para todos os organismos vivos ainda não plenamente senscientes, continuar vivendo.

Antes de tentar beneficiar seus ‘amigos’ escusos, o Supremo não deve desconsiderar o Projeto de Lei 4.754/2016 que criminaliza no artigo 39 da Lei 1.079/1950 o ministro que usurpar poderes do Legislativo ou do Executivo e ainda tramita pelo Congresso, necessitando de aprovação com urgência.

Independente de você se favorável ou contrário ao abordo, não esqueça que essa discussão deve ser feita na instituição correta: o Legislativo. Caso contrário não serão apenas fetos indesejados que perderão suas vidas, mas talvez a Democracia já fragilizada de um país alquebrado.