Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil) defenderam a regulamentação do funcionamento das rádios comunitárias, permitindo a ampliação da potência, o fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad e a possibilidade de publicidade paga.

O secretário-geral da Abraço, Ronaldo Martins, defende que as rádios comunitárias possam receber anúncios publicitários de pequenos negócios locais. Ele lembra que esses comerciantes não conseguem anunciar nas grandes rádios e que, por outro lado, as comunitárias necessitam de mais recursos.

"A rádio comunitária não pode ter recurso nenhum porque ela é sem fins lucrativos? Quem disse isso? Qual é a norma, qual é o projeto que diz que uma entidade sem fins lucrativos não pode ter recursos, não pode angariar recursos? Quem falou isso?", questionou.

A representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inalda Celina Madio, afirmou que o ministério é a favor da isenção da cobrança do Ecad para essas rádios. No entanto, ela lamentou que o ministério, responsável pela regulação do setor, não tenha sido procurado para conversar sobre o projeto que prevê o aumento da potência das rádios comunitárias até 300 watts. Segundo Inalda Madio, a proposta vai contra o objetivo de criação das rádios comunitárias.

"A rádio comunitária foi criada para atender comunidade, vila, bairro, quilombola, assentamento. A rádio comunitária tem um alcance pequeno justamente pelo tipo de atendimento que faz. E, se não fosse assim, nós não teríamos hoje quase cinco mil rádios comunitárias autorizadas no Brasil", disse.

Monopólio nos meios de comunicação

Já a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, afirma que a comunicação comunitária tem que ser debatida sobre outra perspectiva. Ela afirma que a Constituição Federal prevê que haja a complementariedade entre os serviços públicos e privados e que a radiodifusão comercial não pode se sobrepor à comunitária.

"Se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privado nos meios de comunicação no Brasil, ampliar a diversidade e pluralidade de vozes nos meios de comunicação, nós temos que considerar a comunicação comunitária – e, portanto, as rádios comunitárias – como elemento central e de alta relevância para que a gente possa alcançar esse objetivo".

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lamentou as dificuldades das rádios comunitárias para se manter e sugeriu que esses veículos também sejam utilizados pelo governo federal na divulgação de campanhas oficiais.