A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e onze projetos de decreto legislativo em única votação. Os projetos de decreto legislativo conferem a Comenda Municipal do Mérito Telmo Gonçalves Duarte – em defesa da vida – a personalidades e instituições.

Um dos projetos de lei aprovados, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (SD), estabelece critérios para permitir as ligações de energia pela Celesc em edificações que não tenham o alvará de construção ou Habite-se fornecido pela prefeitura. O projeto permite as ligações de energia elétrica em imóveis sem o alvará de construção ou Habite-se fornecido pela prefeitura, desde que a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente; não esteja em local classificado pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão; a edificação esteja cadastrada para a cobrança de IPTU e respeite as regras estabelecidas pela CELESC.