Na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5), a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei em segunda votação, doze projetos de decreto legislativo em única votação e sete projetos de decreto legislativo em redação final.

O projeto aprovado em segundo turno é de autoria do vereador Ito de Souza (PR), subscrito pelos vereadores Alexandre Caminha (PSD) e Professor Gilson (PSD), e visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011. Alguns dos casos previstos no CDC são o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O projeto precisa ser votado em redação final e receber a sanção do prefeito para virar lei.