TCU rejeita pedido e mantém acordo de leniência da Odebrecht
Wednesday, 11 July 2018
Acordo foi assinado nesta semana; construtora terá de devolver R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Área técnica do TCU pediu suspensão sob argumento de que não teve acesso aos termos do acordo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nesta quarta-feira (11) um pedido apresentado pela área técnica da Corte e decidiu manter o acordo de leniência da Odebrecht com o governo federal.
O acordo foi assinado na última segunda (9) por Odebrecht, Advocacia Geral da União (AGU) e Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU).
Nesse tipo de acordo, a empresa reconhece os danos causados à administração federal por meio de práticas de corrupção e se compromete a reparar os danos causados, além de colaborar com as investigações.
Em troca, a empresa obtém autorização do governo para fechar novos contratos com a administração pública.
Pelo acordo, a Odebrecht se comprometeu a devolver R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos, em até 22 anos. Desse total:
- R$ 900 milhões: montante de propina paga pelo grupo a cerca de 150 agentes públicos;
- R$ 1,3 bilhão: parte do lucro obtido nos contratos celebrados mediante corrupção;
- R$ 442 milhões: multa.
A área técnica do TCU, contudo, pediu a suspensão do acordo sob o argumento de que não teve acesso aos termos.
Ao analisar o caso, os ministros do tribunal entenderam que, como o acordo já foi assinado, o pedido da área técnica perdeu o objeto.
Durante a sessão, o ministro-substituto Marcos Bemquerer informou que, segundo a AGU e a CGU, o acordo resguarda a competência do TCU para apurar outros danos causados pela Odebrecht e determinar ressarcimentos aos cofres públicos.
"Eu não vejo, nesse momento, como danosa essa atuação até agora", afirmou.
Entenda o caso
A área técnica do TCU pediu a suspensão do acordo argumentando que a Corte não teve acesso aos termos antes da assinatura.
Isso porque, em 2015, AGU, CGU e TCU fizeram um acordo para que o tribunal analisasse os termos dos acordos de leniência antes da assinatura.
Diante disso, a área técnica argumenta que o acordo não foi cumprido no caso Odebrecht.
Ao apresentar o voto, o ministro Bemquerer declarou: "AGU e CGU informaram que o não envio da documentação foi pela impossibilidade de encaminhar a documentação completa tendo em vista que a negociação estava em andamento e que, por muitos motivos que não vou relatar aqui, havia uma urgência de que esse acordo fosse celebrado e firmado ainda esta semana".
Disputa entre os órgãos
Há uma disputa entre AGU, CGU e TCU sobre a competência em relação a acordos de leniência.
Recentemente, a AGU e a CGU enviaram um documento ao presidente do TCU, Raimundo Carreiro, no qual disseram que a área técnica do tribunal tem, "sistematicamente, embaraçado o livre fluxo" das negociações desse tipo de acordo.
No documento, afirmaram também que o Tribunal de Contas da União não tem competência para atuar na fiscalização da atuação dos dois órgãos.
O ministro Bruno Dantas, que relata no TCU o processo sobre acordos de leniência, saiu em defesa da área técnica, afirmando que atuação da equipe de auditoria foi "irreparável".