A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (17), seis projetos de decreto legislativo em única votação, um projeto de decreto legislativo e um projeto de lei em segunda votação. Também foram aprovados um projeto de decreto legislativo e dois projetos de lei em redação final.

O projeto de lei complementar nº 1.767, aprovado em segunda votação, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), teve uma subemenda incorporada. A proposta estabelece a carência de até 180 dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.

Os projetos de decreto aprovados em única votação conferem a Comenda Municipal do Mérito Olímpico a personalidades que se destacaram em modalidades esportivas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. As Comendas serão entregues em Sessão Solene na Câmara de Vereadores.

Manifestação dos servidores públicos municipais
Após a manifestação do coordenador geral do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb), Sergio Maurici Bernardo (veja aqui), o presidente Marcos da Rosa (DEM) desejou êxito na luta pelos pleitos da categoria.

Os vereadores Ito de Souza e Adriano Pereira (PT) também se manifestaram pela ordem. Ito sugeriu ao líder do governo que peça ao prefeito o pagamento parcelado do acumulado do INPC dos servidores antes do mês de janeiro. Adriano Pereira frisou a necessidade focar no prefeito Mário Hildebrandt (PSB) a cobrança pelos direitos dos servidores.