O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, anula a portaria do governo que altera normas e critérios da pesca na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental (MMA 78/17), que abrange boa parte do Nordeste brasileiro, entre os estados de Alagoas e Piauí.

A portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento e do Meio Ambiente (Portaria MDIC-MMA 78/2017) determina que a pesca durante o período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, será proibida apenas para espécies nativas. Na prática, a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões seria permitida, mesmo durante o período reprodutivo.

Além disso, o autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), argumenta que a portaria desobriga o governo de pagar o benefício do seguro defeso sempre que houver disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso.

A região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental abrange boa parte do Nordeste brasileiro, entre os estados de Alagoas e Piauí. Pescadores da região questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca. A portaria poderia, ainda, impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas, e não de outras.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.