O Projeto de Lei 68/2018 foi pauta do setor de construção civil durante este ano no Congresso Nacional. O referido Projeto uniformiza as regras para compra e venda de imóveis na planta, prevendo multa e regras fixas para a desistência dos compradores, o que, de acordo com o setor, dá segurança para os investimentos.

No caso do estado de São Paulo, as principais entidades do setor, como o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e o Sindicato da Construção Civil (SindusCon-SP) pedem a aprovação do PL, rejeitado na votação esse mês pelo CAE – Comissão de Assuntos Econômicos. A justificativa dos senadores é de que o projeto não resolveria a questão da insegurança jurídica, além de prejudicar os mutuários.

Comentário do Dr. Pedro Henrique Almeida da Silva, sócio do Silva e Silva Advogados Associados, de Florianópolis, e especialista em estruturação de negócios, é de que as novas regras visam dar parâmetros mais claros e menos subjetivos para os contratos.

Segundo o advogado, “de um lado, as regras referentes às multas por desistência (elevadas para 25% e 50%) tem o objetivo de dar segurança para os investidores. Por outro lado, o consumidor recebe segurança com a possibilidade de desistência dentro dos parâmetros fixados e com a garantia de que o imóvel será entregue no prazo”.

Nesse aspecto, disse o advogado, recomenda-se ao consumidor que efetue a compra sempre com o devido planejamento.