A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), dois projetos de lei do Executivo em segunda votação e cinco projetos de decreto legislativo em redação final, ficando promulgados os decretos legislativo de nº 1043 a 1047.

Um dos projetos de lei aprovados dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Segundo justificativa, o projeto atende solicitação da Controladoria Geral do Município e tem o objetivo de adequar a legislação do Conselho de Transparência à nova estrutura administrativa interna do Poder Executivo. Também aumenta o número de assentos no Conselho, passando dos atuais 16 para 18 membros.