Foi assinado na manhã desta segunda-feira, dia 15, no gabinete do prefeito Mário Hildebrandt, um Termo de Cooperação que estabelece padrões e centraliza procedimentos para ligação e religação dos serviços públicos, como energia elétrica e água potável, principalmente para pessoas que residem em áreas de risco geológico ou em Área de Preservação Permanente (APP).

Estiveram presentes no ato, além do prefeito Mário Hildebrandt, autoridades do Samae, da Celesc, da Procuradoria Geral do Município (Progem), da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Serefh), Faema, Defesa Civil (Sedeci) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

O termo visa centralizar os procedimentos para ligação e religação dos serviços de energia elétrica e água potável, permitindo assim que o contribuinte solicite o serviço. A mudança “desburocratiza o fluxo dos documentos e outorga, deste modo, a responsabilidade para cada secretaria envolvida neste processo”, considera o prefeito.

O documento, elaborado em conjunto com o Ministério Público, assegura também que dentro de 120 dias o morador que já usufrui do serviço de água ou energia elétrica possa solicitar o religamento.