Em meio a intensos debates, foi admitida na manhã desta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que elimina a previsão legal para o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do estado.

Atualmente a Constituição Estadual, em seu artigo 195, prevê a concessão do benefício aos ex-titulares do cargo, nos mesmos patamares dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (cerca de R$ 30 mil mensais).

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), segundo o qual a proposta não invalidaria as aposentadorias e pensões já pagas. “No meu entendimento esta PEC não retira direitos adquiridos de quem já está gozando desta aposentadoria especial”.

Ainda durante a apresentação de seu parecer, Darci justificou o motivo pelo qual resolveu levar a proposta à apreciação da CCJ seis anos após o início da sua tramitação no Parlamento estadual. “Faço isso em resposta aos deputados, à cobrança da imprensa estadual e pelo compromisso de assumir junto aos cidadãos que me cobravam um posicionamento.” Ao final, ele reivindicou mais agilidade nas próximas etapas de apreciação da matéria no Parlamento estadual.

Em resposta, o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que exerceu a presidência da CCJ pelos últimos três anos, afirmou que a PEC teve a análise suspensa na comissão durante este período, em razão da espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação que questiona a constitucionalidade das aposentadorias pagas aos ex-governadores.

Em meio aos debates, o deputado Marcos Vieira (PSDB) anunciou que pretende propor uma emenda à matéria quando esta retornar à CCJ para a análise do mérito. “Quero propor uma emenda no sentido de que, mesmo sem a possibilidade de cancelar as aposentadorias que já estão sendo pagas, que elas cessem quando ocorrer o falecimento do beneficiário.”

Darci de Matos, que manterá a relatoria da PEC 3 também para a análise do mérito, afirmou que, assim como a emenda de Vieira, também pretende considerar outra alteração no texto, sugerida pelo deputado Maurício Eskudlark (PR). Ela prevê a manutenção do pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da PEC de Baldissera para 2019.

Outra possibilidade, conforme destacou Matos, é que a PEC 3 receba o apensamento, ou seja, a incorporação, de outra PEC de teor semelhante em tramitação na Alesc. O texto em questão, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), acaba com o caráter vitalício das aposentadorias, estabelecendo um limite para o seu pagamento. Ou seja, se o governador permanecer no cargo por quatro anos, terá direito, logo após deixar o comando do estado, a aposentadoria por quatro anos. Já quem governar por nove meses, por exemplo, teria direito a nove meses de benefício. A medida em questão passaria a valer a partir de 2019, não atingindo o atual governador.

Na sequência, a PEC 3 segue para votação em plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, a matéria retorna para a CCJ, onde será analisada sob o ponto de vista do mérito. Se vencer esta nova etapa, será enviada novamente para o plenário, onde precisará de 24 votos, dentre os 40 disponíveis, para ser aprovada no Parlamento estadual.