Os deputados aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (21/03) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que acaba com a aposentadoria paga a ex-governadores catarinenses. A PEC foi aceita por unanimidade e agora retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá seu mérito analisado.

Durante a votação em plenário, os deputados que se manifestaram destacaram que a população não aceita mais o pagamento de aposentadoria a ex-governadores. “Os tempos mudaram. Benefícios que eram comuns no passado hoje não são mais aceitos. Há uma reação popular contra essas aposentadorias”, ressaltou o deputado Fernando Coruja (PMDB).

O autor da PEC destacou que “a sociedade não suporta mais essas aberrações”. Padre Pedro lembrou que sua proposta tem como justificativa a inconstitucionalidade do artigo 195 da Constituição Estadual, que, ao prever o benefício para os ex-chefes do Executivo, equipara-o ao salário de desembargador. “Essa equiparação salarial é vedada pela Constituição Federal”, argumentou.

Kennedy Nunes (PSD), que é autor de outra PEC sobre o mesmo assunto, afirmou que o Parlamento também deve discutir futuramente o fim de outras aposentadorias especiais, como as pagas a membros do Judiciário.  Já o deputado Maurício Eskudlark (PSD) disse que a Assembleia dá um grande passo com a aceitação da PEC. Ana Paula Lima (PT), por sua vez, lembrou que Santa Catarina dará um exemplo para todo o Brasil se acabar com as aposentadorias.

“Se queremos fazer reforma na Previdência, ela deve começar por cima”, resumiu o relator da PEC na CCJ, Darci de Matos (PSD). Com a admissibilidade aprovada, Darci passará a analisar o mérito da proposta, bem como as emendas que serão apresentadas, como é o caso da emenda substitutiva global elaborada pelo deputado Maurício Eskudlark, que prevê a manutenção do pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da PEC de Baldissera para 2019.

A PEC 3/2011 revoga o artigo 195 da Constituição Estadual. A matéria, no entanto, não acaba com as aposentadorias que já são pagas a seis ex-governadores e três dependentes.

Outra PEC
Já a proposta de autoria do deputado Kennedy Nunes deve ter a admissibilidade votada em breve pelo plenário. Se for acatada pelos deputados, ela também retorna à CCJ para a análise do mérito. Neste caso, o objetivo da comissão é apensar (unir) as duas PEC e elaborar um texto único.

A proposta de Kennedy acaba com o caráter vitalício das aposentadorias, estabelecendo um limite para o seu pagamento. Ou seja, se o governador permanecer no cargo por quatro anos, terá direito, logo após deixar o comando do estado, a aposentadoria por igual período de tempo. A medida entraria em vigor a partir de 2019.

Mais votações
Ainda durante a sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram outros quatro projetos de lei, que tratam de concessão de títulos de utilidade pública e nomenclatura de próprios públicos. Os parlamentares também mantiveram dois vetos do Executivo a projetos de origem legislativa. A relação completa dos projetos e dos vetos apreciados está disponível no Portal da Transparência.