A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), dois projetos de lei em segunda votação. As matérias propõem a obrigatoriedade de o Executivo divulgar ações e investimentos no Portal da Transparência.

Um dos projetos, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), propõe mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura da rede municipal de educação. A proposta é criar um link específico destinado à Rede Municipal de Educação para divulgação dos investimentos nas escolas e creches municipais no Portal da Transparência. Segundo o projeto, as informações deverão poder ser consultadas por bairro e por unidade escolar. A proposta foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada.

O outro projeto aprovado é de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) e determina a publicação no Portal da Transparência do município da programação diária de todos os serviços públicos a serem prestados pela Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB). Segundo a proposta, devem ser divulgados, entre outros serviços, a manutenção de vias públicas, a macadamização de vias públicas, o conserto de tubulações e as roçadas. A matéria ainda prevê que deverá constar na publicação o nome do responsável pela execução, do fiscal, do engenheiro e do diretor da área ou região administrativa onde for realizado o serviço e o prazo previsto para início e término do trabalho.

Os projetos precisam ser votados em redação final na Casa antes de serem encaminhados para sanção do prefeito.