O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 330 votos a 98, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19, que contém o acordo de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base de Alcântara (MA), assinado entre Brasil e Estados Unidos em março deste ano.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. O texto também contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas de uso e circulação da base por técnicos brasileiros.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação do mérito da proposta só será feita após a Mesa Diretora resolver um questionamento do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) sobre a votação do acordo na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Chinaglia afirma que o Poder Executivo não enviou à Câmara o texto completo do acordo assinado. O deputado apontou discrepâncias entre os textos oficiais e disse que, durante a votação na comissão, foram exibidos os textos que faltavam como se houvessem sido encaminhados formalmente, o que não ocorreu.

“A realidade é que esta Casa não recebeu oficialmente, em nenhum momento, o instrumento próprio e adequado que deveria ter sido enviado pelo presidente da República”, disse o deputado.

O parlamentar exige que o tema seja analisado pelas duas comissões antes de ir a voto pelo Plenário, mesmo com a aprovação do regime de urgência.

Críticas

A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) criticou a votação. Ela ressaltou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) exige que as populações afetadas sejam ouvidas na votação do texto. “Essa votação viola convenção da OIT porque afeta o modo de vida de povos tradicionais”, disse.

Ela informou que o Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acordo, já que há previsão de que comunidades quilombolas sejam retiradas de suas áreas.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que o acordo impõe restrições ao desenvolvimento brasileiro. “O acordo impede que o Brasil utilize os recursos advindos dos lançamentos para o desenvolvimento do seu próprio programa espacial”, afirmou.

Ele disse ainda que, se o acordo for aprovado, o satélite desenvolvido pelo Brasil em parceria com a China não poderá ser lançado em Alcântara.

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), por outro lado, lembrou que acordo semelhante foi rejeitado em 2000 com voto contrário do atual presidente, Jair Bolsonaro, então deputado.

Desenvolvimento

A proposta foi defendida pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA). Ele disse que o assunto já foi muito discutido e que a população maranhense tem a ganhar com a exploração de Alcântara. “Essa proposta é a urgência de um projeto de desenvolvimento forte, baseado em inteligência, com investimentos do setor privado. Os maranhenses têm o direito de sonhar com isso”, declarou.

Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), disse que rejeitar o acordo seria prorrogar a situação de miserabilidade dos quilombolas que vivem em Alcântara. Ele citou a situação da Guiana Francesa, que explora uma estação espacial em Kourou. “Hoje, os quilombolas seguem na miséria, enquanto a Guiana [Francesa] gera renda com a estação espacial de Kourou. Lá, não existem mais pobres”, afirmou.

Para o deputado Eduardo Braide (PMN-MA), o Centro de Alcântara poderá até ser fechado sem a aprovação do acordo. Segundo ele, o centro custa muito aos cofres públicos sem muita utilidade. “Não podemos condenar Alcântara a não participar desse mercado aeroespacial”, disse.