O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 521/19 pretende anular portaria do Ministério da Cidadania que suspendeu por 180 dias (prorrogáveis por igual período) o processo de seleção de séries temáticas para TVs públicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As obras selecionadas seriam bancadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), gerido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). O edital de seleção foi aberto em março de 2018 com uma previsão de R$ 70 milhões para as produções.

A suspensão do processo seletivo foi determinada pelo ministro Osmar Terra, que assina a Portaria 1.576/19, e veio depois que o presidente Jair Bolsonaro criticou as produções finalistas que concorriam pelas categorias "diversidade de gênero" e "sexualidade".

Segundo a portaria do ministério, a suspensão ocorreu em razão da necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual. A portaria determina que caberá ao conselho, após recomposto, revisar os critérios e diretrizes para aplicação dos recursos do FSA e avaliar os critérios de apresentação de projetos, os parâmetros de julgamento e os limites de valor de apoio para cada linha de ação.

Motivações

A deputada Áurea Carolina (Psol-MG), que assina o PDL 521/19 com outros 11 parlamentares, afirma que as motivações que sustentam a portaria “têm forte conteúdo discriminatório” e seguem o roteiro de censura aos assuntos ligados à temática LGBTI. Segundo ela, a suspensão do edital prejudicou 70 projetos de séries, divididos em 12 categorias, como sociedade e meio ambiente, qualidade de vida e profissões.

Ela argumenta ainda que a decisão do Ministério da Cidadania viola princípios de direitos humanos previstos em tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e a Constituição, que protege os direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs brasileiros. “O que se quer é perseguir a livre expressão, contrariando dispositivos constitucionais e legais”, afirma Carolina.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.