Todos esperavam com ansiedade pela votação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância.

Já era esperado que os ministros Marco Aurélio Mello (relator) e Ricardo Lewandowski votassem contra o entendimento de que a prisão deve ocorrer após a sentença condenatória da segunda instância, enquanto Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor. O voto que espantou foi o da ministra bipolar Rosa Weber, que foi contra, fechando o placar em três contrários e quatro favoráveis.

A sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima semana. Ainda faltam os votos de Carmem Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

As críticas nas redes sociais foram imediatas. No Twitter, subiu-se as hashtags #STFVergonhaNacional e #STFEscritoriodoCrime. Rosa, que muitos esperavam que votasse favorável, votou contra e tornou-se um alvo de duras críticas. Na maioria dos países do mundo a prisão acontece até, no máximo, a segunda instância. Mas aqui o Supremo deseja que os réus só sejam presos após esgotados todos os recursos. Ou seja: nunca. Bons advogados, com influência, podem protelar recursos até caducar as penas. Seria uma ode à impunidade.

Relembrar é viver

Desde 2016 Celso de Mello é contrário a prisão, favorecendo os criminosos. Sua posição não mudou desde lá. O mesmo vale para Marco Aurélio Mello, que já votou em consonância com seus votos anteriores. Idem para Lewandowski. Gilmar Mendes – provavelmente a figura mais execrada do Brasil – votou a favor por três vezes, tornando-se contrário apenas no ano passado. Alexandre de Moraes votou apenas uma vez, no ano passado, e foi favorável, mantendo a coerência nessa votação. Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Carmem Lúcia e Edson Fachin tem votado favoráveis desde 2016. Rosa Weber votou contra das primeiras vezes, favorável da última e voltou a ser contrária dessa vez.

Dessa forma, a expectativa é de que o placar fique cinco votos favoráveis (Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e cinco votos contrários (Celso de Mello, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber), empatando o placar e colocando o voto de Minerva nas mãos do presidente, Dias Toffoli.

Toffoli, ex-advogado do PT, votou favorável apenas em fevereiro de 2016, se tornando contrário desde então. Portanto seu voto tem sido o mais disputado.

Caso seja favorável, revoga-se a prisão em segunda instância (criando uma jabuticaba jurídica que existiria apenas no Brasil) podendo beneficiar cerca de 160 mil detentos, incluindo assassinos, corruptos, traficantes e o ex-presidente Lula. Crê-se, nesse cenário, que Toffoli seria inclinado a votar contra por sua ideologia política e pelo seu histórico de votos.

Contudo, alguns comentam que a nomeação de Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República – ato que rendeu muitas críticas contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) por parte dos mais conservadores, que o acusam de estar alinhado à Esquerda – pode ter sido uma estratégia: Aras tem uma relação muito próxima a Toffoli e aventa-se pelos corredores de Brasília que sua nomeação pode ter sido feita para garantir a prisão em segunda instância, mantendo todos os criminosos como Lula ainda presos e salvaguardando a Lava Jato.

Mas só as próximas semanas poderão dizer qual dessas hipóteses está correta.

Na época do impeachment de Dilma, lembro de conversar com um grande advogado daqui de Blumenau que disse ser contra a derrubada da então presidente. Na época isso me espantou, pois ele é um grande conservador, mas ele me disse que fazer isso daria poder demais ao STF e que tal poder poderia acabar trazendo consequências nefastas no futuro. Aparentemente, ele estava certo.

Preocupação

O Brasil, infelizmente, sempre foi um país de muita insegurança política. Começou com o golpe de Estado contra Pedro II – que foi um excelente governante – e tornou todos que o sucederam teoricamente ilegítimos até o plebiscito de 1993. Tivemos Getúlio – por mais de uma vez – e a história só se repete da Política do Café com Leite até o Mensalão.

Não podemos dizer que vivemos em um país completamente capitalista, uma vez que ao vender um imóvel você é obrigado a pagar parte da venda para o governo em forma de impostos. Então ele não era apenas seu, mas também do Estado. Os impostos – às vezes aplicados sobre outros impostos de forma inconstitucional – tornam o governo o sócio de todas as empresas do Brasil. O único sócio, aliás, que não precisa temer a falência.

Veículos de comunicação mentirosos contaminados por ideologia, grupos progressistas barulhentos que tentam calar aquilo com o qual discordam e leis que tornam uns mais iguais que outros também são sérias ameaças às nossas liberdades individuais.

Ontem, esquerdistas; hoje, progressistas. Essas pessoas entenderam que o Socialismo é uma fábula tola e que Karl Marx pode até ter tido boas intenções sociais, mas era um péssimo economista. Usar o Comunismo como meio de controle ideológico perdeu a força porque a História provou que nenhuma nação comunista sobreviveu e que tudo que deixou de herança aos seus povos foi a fome. Então hoje, o que antes era vermelho está verde. Os ambientalistas são os novos progressistas e o Meio Ambiente é o Novo Socialismo.

Covardes que colocam uma adolescente autista para discursar na ONU – uma moça limítrofe declaradamente incapaz de enxergar nuances – porque é mais difícil criticar uma menina tão jovem com um transtorno. Frouxos que se escondem atrás de estudantes inexperientes e manipuláveis para lutar com a polícia em protestos infundados enquanto se escondem. Hipócritas que criticam o Capitalismo enquanto usam Apple Watch.

O povo do ‘mais amor’ que dissemina ódio gratuitamente pela internet. As pessoas que diziam que, se eleito, Bolsonaro mataria homossexuais e instauraria uma ditadura. Ele foi eleito. Os homossexuais vão bem. E o Executivo é democrático. Algum pedido de desculpas? Algum reconhecimento de erro? Claro que não.

Mas, perceba: o Executivo é democrático. O Judiciário não.

Os ministros do STF não são eleitos pelo povo e, portanto, não precisam prestar contas a ninguém. Alguns sequer moram no Brasil, país no qual suas ações interferem. Indivíduos, muitas vezes sem qualificação para o cargo, que se portam como se estivessem acima da Lei.

Quando o PSOL tentou passar uma pauta abortista, por que levaram ao Supremo ao invés do Congresso? Porque a grande maioria dos brasileiros é contra o aborto e os parlamentares não iriam querer desagradar suas bases eleitorais. Mas o Supremo não tem bases. Ele pode ser impopular. Então cria leis, o que foge completamente da sua função.

Tecnicamente uma Ditadura é quando um dos Poderes toma para si as atribuições de outros. E o que o STF fez ao criminalizar a homofobia? Criou lei, usurpando assim as atribuições do Legislativo. E quando ele mandou a Polícia Federal bloquear as redes sociais e apreender o laptop do general Paulo Chagas? Usurpou uma função do Executivo. Então eles são ditadores. Uma Ditadura Judicial foi imposta e ninguém parece poder fazer nada sobre isso.

Quando a revista Crusoé publicou uma matéria citando uma possível ligação entre Toffoli e a Odebrecht, o ministro Alexandre de Moraes imediatamente mandou retirar a matéria do ar. O nome disso não é Censura? Se fosse o Bolsonaro, seria. Mas com eles ninguém fala.

A votação da segunda instância é mais do que soltar ou manter presos milhares de criminosos. É sobre o tamanho quase sem precedentes que um órgão feito para servir tem dado a si mesmo. Que o diga os profissionais aeroportuários que quase foram presos porque Moraes não queria ser revistado ou o advogado que Lewandowski mandou prender por ter dito, em um voo, que sentia vergonha do Supremo Tribunal.

O Brasil é um país muito bom – mas esses males – eles estão se alastrando na cara de todos e, como se estivessem hipnotizados, ninguém parece realmente ver o tamanho do problema.