A Câmara de Vereadores aprovou na semana passada três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

Um dos projetos de lei aprovados, de autoria do Executivo, determina que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional que não se enquadrarem nas regras para a tributação fixa conforme art. 272, da LC nº 632/2007, terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado pela alíquota de 2% sobre o preço dos serviços de contabilidade, independente da Faixa de Receita em que se enquadre nas Tabelas dos Anexos da LC Federal nº 123/2006.

Outro projeto, de autoria do vereador Ito (PR), altera a lei que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município, para aplicá-la também aos postos de atendimento das cooperativas de crédito.

Os vereadores ainda aprovaram o requerimento Nº 444/2017, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD), que convoca o ex-diretor da Odebrecht Ambiental, Sr. Paulo Roberto Welzel, e os demais diretores até a atual data, a prestarem esclarecimentos na Câmara de Vereadores sobre os assuntos referentes à cidade que foram abordados na delação premiada da Operação Lava Jato.

Por fim, os parlamentares rejeitaram, por onze votos a três, o requerimento Nº 446/2017, também de autoria do vereador Jovino, que solicitava à prefeitura para que sejam imediatamente canceladas as atividades da Odebrecht Ambiental em Blumenau.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.347, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 4.367, de 19 de agosto de 1994.

Projeto de Lei nº 7.348, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que altera dispositivos da lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município, para aplicar a referida lei também aos postos de atendimento das cooperativas de crédito.

Projeto de Lei Complementar nº 1.667, de autoria do Executivo, que especifica tratamento tributário referente ao ISSQN de escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.

Projeto de Lei Decreto Legislativo nº 960, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera dispositivo do decreto legislativo nº 821, de 6 de março de 2014, que trata da Comenda Municipal do Mérito da Família, juntamente com a emenda nº 01.

Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 417/2017 – providências ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reaberta para a população, visitantes e amantes do turismo a visita às Minas da Prata, na Nova Rússia, que fazem parte da nossa história?
Nº 418/2017 – providências às empresas de telefonia móvel OI, CLARO, TIM e VIVO para que informem quando serão implantadas as antenas de telefonia na região do Progresso, Jordão e Nova Rússia.
Nº 428/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reconstruída a ponte para pedestres na R. Herman Kratz, que desabou no último dia 05 de março, com a enxurrada. Obs.: a ausência dessa ponte está prejudicando inúmeras famílias, alunos do CAIC, pedestres, etc.
Nº 429/2017 – Quando será realizado a poda da vegetação, nas árvores, na Nova Rússia? Obs.: no local a via fica pouco ensolarada, dificultando que seque após as chuvas, assim a via úmida e aliado ao material ruim que se tem, como o macalama, as ruas ficam intransitáveis.

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 443/2017 – providências ao Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, para que forneça o parecer do processo que trata do edifício América.

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 425/2017 – providências à Celesc para que faça a implantação de um poste de energia elétrica na Rua Arthur Ricardo Wirth, na Escola Agrícola.
Nº 449/2017 – Providências junto ao SEINFRA, através da sua Diretoria de Mutirão, no sentido de que responda o seguinte pedido de informação: Existe previsão de início de alguma rua do sistema de mutirão para o primeiro semestre de 2017? Em caso de resposta positiva, informar quantas ruas serão beneficiadas.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 419/2017 – providências ao DNIT para que realize a pintura das faixas de rolamento das vias, com setas indicando seus sentidos, nos seguintes logradouros: Rodovia BR-470, no trevo que dá acesso à Rua Engenheiro Udo Deeke e no trevo que dá acesso à Rua Dr. Pedro Zimmermann (Rodovia SC 108), em Blumenau. Justificativa: tal intervenção é necessária aos condutores que, devido à falta de sinalização, utilizam as pistas de acesso às demais vias para cortarem o fluxo de trânsito, causando maior lentidão e favorecendo a ocorrência de acidentes.
Nº 441/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Frederico Jensen, em frente ao CEI Leonardo Laurindo Terres, no Bairro Itoupavazinha? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.

DO VEREADOR ITO:
Nº 442/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro da lei e dentro do prazo legal, com base na Legislação Aplicável, encaminhe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, estudos de impacto de vizinhança, estudo de tráfego no local, no início da Rua Almirante Barroso com a Engenheiro Paul Werner, no estacionamento que se encontra atrás do Sindicato dos Metalúrgicos. Hoje, segundo informações, o Município está elaborando um projeto para a implantação de uma Praça de Leitura no local. Justificativa: Esse mesmo local vem sendo usado para o estacionamento de funcionários, que são mais de 600, de empresas de Blumenau, para fazerem rescisões e homologações no Sindicato. Ainda, a empresa TIM de Telefonia, com mais de 50 colaboradores e seus clientes ocupam o local, e a empresa de Componentes Eletrônicos, seus clientes e funcionários também utilizam esse local devido à segurança para entrar na Pista. Em contato com essas empresas e a comunidade, foi solicitado que o Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, estude esse projeto da Praça da Leitura e implante em outro local. Sugiro a Praça Cristais Hering, os terminais Rodoviários, o Parque Ramiro Ruediger, que são locais mais usados pela população, e que proporcionarão mais segurança a essa Praça.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 420/2017 – providências ao DNIT para que melhore a sinalização da faixa de pedestre existente no km 58, nº 4.125, da BR-470. Justificativa: no local há uma grande incidência de acidentes no período noturno, porque no lugar da faixa há uma ilha, onde não há sinalização noturna. Assim, pede-se que seja implantada uma faixa refletiva para melhorar a sinalização.
Nº 426/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar de Blumenau para que realize ronda policial na Rua Henrique Bennertz, no Bairro Itoupava Norte. Justificativa: há reclamações de moradores referentes à alta velocidade, gritos e som alto durante a madrugada.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO:
Nº 444/2017 – convocação devido aos acontecimentos relatados, referente à empresa Foz do Brasil, atual Odebrecht Ambiental, solicitando data e hora a ser definida pela Mesa Diretora desta Casa, para esclarecimentos e prestação de contas com maior brevidade possível, do ex-diretor da empresa acima citada, Sr. Paulo Roberto Welzel e os demais diretores, até a atual data.
Nº 445/2017 – Providências ao Executivo para que informe, através da Secretaria de Saúde, o motivo da mudança de horários de prestação de serviço das ambulâncias, que deixaram de atender pelo período de 24 horas e passarem a atender com horários restritos e bem reduzidos, passando os motoristas destas a ficar sobre aviso/plantão para realizar os atendimentos, tendo estes que se deslocaram de sua residência até a central de ambulâncias para então realizar o atendimento, que normalmente será uma emergência. Sendo que esta situação pode prejudicar diversos pacientes.

Moções
DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 41/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Tenente Coronel de Infantaria Fernando César Costa de Almeida, pelos relevantes trabalhos militares dedicados ao Exército Brasileiro.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 40/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Valdecir Porto, empresário e amante da natureza e esportes náuticos, participa de grupos relacionados, sendo presidente do Grupo Amigos do Jet, que promove atividades aquáticas ao longo do Rio Itajaí Açu.