Os três projetos de autoria do Executivo tiveram o regime urgentíssimo decretado durante a sessão e foram incluídos na ordem do dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já haviam passado pela CCJ e Comissão de Finanças.

Um dos projetos aprovados em segunda votação é o Projeto de Lei Nº 7903/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha (PP) e Jovino Cardoso Neto (PROS), que acrescenta os postos de saúde, unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) e Ambulatórios Gerais (AGs) na lista de locais aos quais o poder público é obrigado a dar preferência de pavimentação.

Na discussão da proposta o líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), questionou a constitucionalidade do projeto e disse que o vereador não é responsável pela definição acerca da pavimentação de ruas, pois isso seria uma prerrogativa do Executivo.

A votação da proposta ficou empatada em 7 a 7, e o presidente Marcelo Lanzarin (MDB) deu o voto de minerva para aprovar o projeto, justificando o voto sob a ótica de legalidade da matéria apontada no parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Os vereadores ainda aprovaram um projeto de lei do vereador Alexandre Caminha (PP) que acrescenta fios e cabos dispostos em tubulações subterrâneas ao que prevê a chamada “Lei Linha Limpa”. Segundo o autor, a proposta visa organizar também o cabeamento subterrâneo para que, especialmente na Rua XV de Novembro, seja possível a colocação de novos cabos que possibilitem sinal de internet de qualidade no local.

Ainda foi rejeitado, por 8 votos a 6, o Projeto de Lei Nº 7874/2019, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD), que tratava da concessão de vouchers pela prefeitura para custear convênio com a rede privada de educação infantil. O autor apontou que a intenção era tornar a compra de vagas em creches uma lei que viria a ser seguida pelos futuros prefeitos da cidade, a fim de diminuir a fila absurda por vagas. Já o líder do governo destacou que não concordava que seja uma uma atribuição do vereador legislar sobre esse tema. “Esse projeto deveria vir do Executivo, e ser construído pela Secretaria de Educação”, disse. Três emendas para sanar vícios chegaram a ser aprovadas e incorporadas ao projeto, mas uma vez que foi rejeitado pelos vereadores, foi encaminhado ao arquivo.

Foi aprovado também um requerimento de autoria do vereador Ito de Souza (PL) que cria uma comissão temporária especial para acompanhar e fiscalizar o contrato da BRK ambiental com o município de Blumenau “em virtude de cobranças indevidas de taxa de esgoto em ruas não contempladas com os serviços oferecidos, além de fiscalizar a necessidade dos aditivos contratuais”. A Comissão deverá ser formada por 5 membros com assento na Casa, e terá prazo de duração de 90 dias.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 1930/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.” O projeto trata da forma de cálculo da compensação financeira que o empreendedor deve indenizar o Poder Público para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 70 unidades, entre outras determinações.

Projeto de Lei 8029/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Projeto de Lei 8030/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8031/2020, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Nº 7903/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Caminha, Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.685, DE 20 DE MARÇO DE 2019. O projeto acrescenta os postos de saúde, unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) e Ambulatórios Gerais (AGs) na lista de locais aos quais o poder público é obrigado a dar preferência de pavimentação.

Projeto de Lei Complementar 1908/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017.” O projeto acrescenta fios e cabos dispostos em tubulações subterrâneas ao que prevê a chamada “Lei Linha Limpa”.

Requerimentos

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 135/2020, “Após ouvir em plenário, requer a constituição de comissão temporária especial para acompanhar e fiscalizar o contrato da BRK ambiental com o município de Blumenau, em virtude de cobranças indevidas de taxa de esgoto em ruas não contempladas com os serviços oferecidos, além de fiscalizar a necessidade dos aditivos contratuais. Em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do regimento interno, formada por 5 membros com assento nessa Casa, com prazo de duração de 90 dias, com a finalidade de cobrar agilidade nos atendimentos. ”

VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:

Requerimento 136/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão executados os reparos na ponte de madeira utilizada apenas para trânsito de pedestres localizada na Rua Catarina Abreu Coelho, no Bairro Progresso? Justificativa: A ponte é de madeira e partes dela, como o corrimão, caíram, assim como algumas de suas tábuas possuem buracos, trazendo perigo para quem anda por ali. Obs.: a mesma solicitação foi feita na Indicação de n° 10787/2019, do mês de setembro de 2019.”

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 133/2020, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implantação de galerias de água pluvial na Rua Araranguá, para evitar os constantes alagamentos no local? Em caso de resposta positiva, por que ainda não foi executado, e qual a previsão de realização da obra? Caso contrário, quais outras providências o Executivo Municipal pode adotar para amenizar o referido problema?”.